Responsabilidade Facultativa

acordo com a Lei, a educação infantil deve ser oferecida em creches para as crianças de 0 a 3 anos, e em pré-escolas para as crianças de 4 e 5anos. Porém ela não é obrigatória. Dessa forma, a implantação de Centros de Educação Infantil é facultativa, e de responsabilidade dos municípios. O papel da educação infantil é o CUIDAR da criança em espaço formal, contemplando a alimentação, a limpeza e o lazer (brincar). Também é seu papel EDUCAR, sempre respeitando o caráter lúdico das…

filosofia e de sociologia necessários ao exercício da cidadania (art.36, § 1º); contudo, a Lei não exige que tais disciplinas sejam incorporadas ao currículo. O ensino religioso passa a ser disciplina obrigatória às escolas públicas, com matrícula facultativa e sem ônus para os cofres públicos (Art. 3). O segundo é o Papel e formação dos professores. A nova LDB dá atenção específica a questão dos professores e procura valorizar o magistério, estabelecendo critérios de ingresso e falando…

curricular obrigatório no Ensino Básico (pré-escolar, 1º e 2º graus; art. 26, § 2º). O objetivo é promover o desenvolvimento cultural dos alunos. O Ensino Religioso passa a ser disciplina de oferta obrigatória nas escolas públicas, com matrícula facultativa e sem ônus para os cofres públicos (Art. 3). Conclusão dos pontos discutidos sobre a lei no 9.394 • • • • Analisamos nesta etapa que uma lei não se torna uma diretriz infalível e imutável, ela se propõe a orientar acenando para…

escritura de compra e venda de um imóvel. DÉBITO (SHULD) E RESPONSABILIDADE (HAFTUNG) DÉBITO: Dever Jurídico Originário (Prestação) Artigo 927 CC Sucessivo/Derivado RESPONSABILIDADE: A responsabilidade nasce do não cumprimento do dever jurídico originário. Ela é a sombra do débito, ela só aparece quando o débito não for cumprido. Ao bipartimos uma obrigação, encontramos dois elementos essenciais: DÉBITO (“SHULD”) E A RESPONSABILIDADE (“HAFTUNG”) O DÉBITO traduz a…

projeto, à abrangência das adaptações e à definição de quais profissionais podem realizá-las (os próprios autores ou terceiros), atualizando-se as anotações de responsabilidade técnica (ART) correspondentes. Acórdão 1310/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Convênios e congêneres. Responsabilidade solidária. Entidade privada. A regra de responsabilização solidária da pessoa jurídica de direito privado executora do convênio e de seu…

é a de limitação da responsabilidade dos sócios. A intenção do legislador ao criar esse tipo societário, foi de estimular a atividade econômica. A sociedade limitada é um tipo societário de grande destaque na economia brasileira, tendo em vista o grande número de sociedades dessa espécie existentes. Isso porque a sociedade limitada apresenta algumas particularidades que chamam a atencão de seus empreendedores na hora de sua constituicão, como a limitação da responsabilidade dos sócios e…

....................... 74 7.4 - LIMPEZA DO DECANTADOR PRIMÁRIO.......................................................... 74 7.5 - LIMPEZA DAS LAGOAS FACULTATIVAS......................................................... 75 7.6 – DECANTADOR PRIMÁRIO (TANQUE SÉPTICO).............................................. 7.7 – LAGOAS FACULTATIVAS................................................................................ 75 76 8 – BIBLIOGRAFIA ...............................................

DANOS MATERIAS – COLISÃO. ABALROALMENTO, CAPOTAGEM, INCÊNDIO, ROUBO/FURTO, TOTAL OU PARCIAL, QUEDAS ACIDENTAIS, ACIDENTES DURANTE TRANSPORTE, ATOS DANOSOS PRATICADOS POR TERCEIROS E INTERCORRÊNCIAS DA NATUREZA. COBERTURA DE - RCF (RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA) DANOS MATEIRIAS: R$ 50.000,00 DANOS CORPORAIS: R$ 50.000,00 COBERTURA DE – APP (ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS) R$ 10.000,00 COBERTURA GEOGRAFICA TERRITÓRIO NACIONAL VIGENCIA CONTRATUAL 12 MESES FRANQUIA…

intenções e decisões como bons ou maus, desejáveis ou indesejáveis. • Portanto é um argumento sem análise, ideológico e até chega a ser imoral como asseverou Max Weber. TEXTO: OS TRÊS NÍVEIS DA ÉTICA LEITURA, RFLEXÃO E DEBATE 1º ÉTICA FACULTATIVA OU RELATIVA “ Alguns denunciam a exploração da moral com fins econômicos. Séria, dizem , inaceitável utilizar a moral e os valores em nome de lucro. No que diz respeito, serei menos rigoroso. Creio que uma tal operação tem um valor…

que o ser humano seja verdadeiramente livre. Tal Estado não deve preconizar nenhuma espécie de paternalismo que possa interferir na liberdade individual. • Rejeita Legislação sobre a moral; • Rejeita redistribuição de renda. Ajuda deve ser facultativa. • Cobrar impostos = roubo. • Cobrar impostos = violação do direito fundamental de liberdade• Existem certas atividades estatais afrontam a liberdade individual? E a interferência auxilia ou atrapalha? • Previdência Social…