Responsabilidade Facultativa

acordo com a Lei, a educação infantil deve ser oferecida em creches para as crianças de 0 a 3 anos, e em pré-escolas para as crianças de 4 e 5anos. Porém ela não é obrigatória. Dessa forma, a implantação de Centros de Educação Infantil é facultativa, e de responsabilidade dos municípios. Diferente dos demais níveis da educação, a educação infantil não tem currículo formal. Desde 1998 segue o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, um documento equivalente aos…

curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.” A obrigatoriedade da disciplina de educação física determinada pela antiga LDB contemplava todos os graus do então sistema de ensino e era normatizada pelo Decreto 69.450/71, de 1/11/71. A nova LDB nº 9394/96 estabelece esse decreto e delega a responsabilidade pela normatização do ensino da educação física aos Conselhos Nacional e Estaduais de…

arrecadar, fiscalizar e executar leis pode ser delegado para outras pessoas. Facultativa: ente que recebe a competência para criar tributo, pode não criar o tributo. Ex. IGrandesFortunas (União não instituiu até hoje e não tem problema). A LEI complementar DA RESPONSABILIDADE FISCAL estabelece que a competência tributaria é obrigatória (cobrar é obrigatório, mas criar não. Pq oq prevalece é a CF que diz que é facultativa. Porém lei compl. veda repasse de receita voluntaria – pegar verba…

Corporais 50.000,00 89,72 0,00 APP - Invalidez por Passageiro 5.000,00 12,84 0,00 APP - Morte por Passageiro 5.000,00 12,84 0,00 10.000,00 16,43 0,00 Responsabilidade Civil Facultativa (RCF-V) Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF-V) RCF - Danos Morais APÓLICE DE SEGURO GENERALI AUTO Nº 52311038948 5908 - GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. Processo SUSEP nº 15414.001151/2004-22 Matriz:…

do CC). i. Quais são os “bens” do caso? Bem imóvel é o mercadinho e bem móvel, são as sacas de arroz. 3. Conceituar, caracterizar e apresentar as diferenças entre as Obrigações de Dar (coisa certa e incerta), Fazer, Não Fazer, Alternativas, Facultativa e Cumulativa. Obrigação de dar a coisa certa, o devedor compromete a entregar ou restituir ao credor a coisa certa, determinada e individualizada. O devedor da coisa certa não pode entrega da coisa diferente mesmo que de maior valor e…

especial, quanto à atuação das Varas Especializadas da Infância e da Juventude. A eficiência da prestação jurisdicional dessa Justiça especializada se dará através da atuação de magistrados com afinidades e interesses mais intimamente ligados às responsabilidades da Vara da Infância e da Juventude, o que constitui instrumento de garantia às crianças e adolescentes do pleno exercício de sua cidadania. A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato…

contratadas separadamente ou agrupadas. Este seguro pode cobrir também prejuízos causados a terceiros (Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos – RCF.V), Acidentes pessoais de Passageiros, Assistência 24 hs e reposição de veículo em caso de acidente. Seu custo varia de acordo com as características do carro. Seguro obrigatório de automóveis (DPVAT): Este seguro é um seguro de responsabilidade civil obrigatório, pago anualmente pelo proprietário de automóvel juntamente com o IPVA.…

dar, fazer, ou não fazer qualquer coisa (objeto) em favor do outrem(sujeito ativo). 2- QUAIS OS ELEMENTOS (FORMAÇÃO) DE OBRIGAÇÃO? R: Vinculo jurídico: porque vem disciplinado por lei e acompanhado de sanção e tem 2 elementos: dívida e responsabilidade. As partes da relação obrigatória: sp- devedor e sa – credor Prestação: dar, fazer, ou ñ fazer 3- QUAL A DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E PESSOAIS? R: Reais: são os que recaem diretamente sobre a coisa Pessoais: depende de uma…

que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a…

AO VÍNCULO JURÍDICO: *Civil ou perfeita: exigível: Exigível (conjuga todos os elementos da obrigação) *Natural ou imperfeita: Inexigível (sem responsabilidade) *Moral: Conduta meramente liberária; ñ há devedor, credor ou vinculo jurídico; direito de retensão(bem imóvel se transfere de propriedade) Vínculo Jurídico: Débito e Responsabilidade QTO AO OBJETO: *Obrig. de dar: conduta comissiva em que o devedor faz tradição (entrega) ao credor. - coisa certa (arts.…