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Segundo a lei, é garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, isto é, as crianças e os adolescentes possuem o direito de ser escutado pelos juízes e possuir um defensor gratuito quando são acusados de alguma infração. Ressalta-se que a melhoria do acesso à justiça não se faz apenas em função de alterações da legislação processual em sentido estrito, estendendo-se a preocupação para a administração judiciária. A análise se dá, em especial, quanto à atuação das Varas Especializadas da Infância e da Juventude. A eficiência da prestação jurisdicional dessa Justiça especializada se dará através da atuação de magistrados com afinidades e interesses mais intimamente ligados às responsabilidades da Vara da Infância e da Juventude, o que constitui instrumento de garantia às crianças e adolescentes do pleno exercício de sua cidadania.
A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual e do Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente.
Importante frisar, que a finalidade do procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente, ao contrário do que ocorre com o processo-crime instaurado em relação a imputáveis, não é a aplicação de uma sanção estatal (no caso, as medidas sócio-educativas), mas sim a proteção integral do adolescente. Essa apuração possui três fases distintas: atuação policial, ministerial e judicial. Sendo que os princípios basilares do Direito da Criança e do Adolescente devem ser respeitados durante a apuração, mormente os princípios da prioridade absoluta e o da celeridade, haja vista que, a morosidade da prestação jurisdicional pode