Responsabilidade Facultativa

A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da ONU (Organização das Nações Unidas), fundado em 1945, possui sede em Haia, na Holanda. É um símbolo do direito e da justiça no âmbito internacional. Ela dispõe de uma jurisdição facultativa, distinta dos órgãos judiciais internos dos Estados Membros, ou seja, a sua jurisdição não é obrigatória. Para que a Corte disponha de jurisdição é obrigatório que todas as Partes no conflito reconheçam sua competência. Esta…

21/08/2014 Tema 3: Constituição de Empresas e Funcionamento. Professor Me. Luiz Manuel Palmeira Contrato Social  Definir o tipo de sociedade que se quer, realmente criar.  O objeto de atuação da empresa.  Capital social, participação e responsabilidades dos sócios.  Qualificação dos sócios. Contrato Social  Denominação e sede empresarial.  Prazo de duração da sociedade.  Definição dos sócios-gerentes, integralização do capital, resolução em caso de morte de sócio, dentre…

MIL REAIS), Á VISTA EM MOEDA CORRENTE DESTE PAÍS. CLAUSULA 2ª O veículo acima mencionado como objeto de venda, encontra-se alienado pelo BV FINANCEIRA S/A ficando sobre a responsabilidade do comprador pela total quitação das parcelas pendentes, até a data do vencimento, isentando assim o vendedor de qualquer responsabilidade junto ao banco credenciado. PARÁGRAFO ÚNICO - o presente contrato será automaticamente rescindido, independente de qualquer aviso ou interpelação administrativa…

social). Novidade - deve ser adotado um nome novo e diferente de outro já existente, a fim de evitar erros e confusões nas identificações das empresas. Identificação do tipo – deve se identificar o tipo jurídico da EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) ou da sociedade. Proteção à moral – vedação do uso de palavras ou expressões atentatórias à moral e aos bons costumes. Vedação a siglas e denominações de órgãos públicos – vedação do uso das siglas ou denominações de…

594, E NÃO ÀS FOLHAS “15”, POIS ASSINADO DIGITALMENTE EM 02/04/2014, FORA JUNTADA SOMENTE EM 29/04/2014, FOLHAS 15, ANVERSO. O QUE NOS LEVA Á CONCLUSÃO, QUE CONFORME AFIRMADO PELA AGRAVANTE, ACERCA DE QUE JUNTOU AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, E AINDA FACULTATIVAS, PORÉM, COMO AFIRMA AS MESMAS FORAM EXTRAVIADAS. ADEMAIS NÃO FORA JUNTADO NENHUM DOCUMENTO PARA RELACIONAR AS PEÇAS JUNTADAS PELA AGRAVANTE, HAJA VISTA QUE, DEPOIS DE JUNTADO O PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO HOUVE NENHUMA…

duas semanas, mediante atestado médico especifico. Assim, a segurada pode obter até quatro semanas adicionais de descanso. Somente é exigido carência para a concessão o salário maternidade para as seguradas contribuintes individuais, especial e facultativa, equivalente a dez contribuições mensais. Em caso de parto antecipado o período de carência será reduzido em números de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Será devido salário maternidade a…

das prestações de forma conjunta (regra do "E" = por exemplo, um contrato de aluguel onde ao término o devedor se obriga a entregar o imóvel reformado E pintado E com piso novo. Somente todas as cláusulas em conjunto satisfazem a obrigação). c) Facultativa: Obrigações com faculdade alternativa de cumprimento da ao devedor possibilidade de substituir o objeto prestado por outro de caráter subsidiário, já estabelecido na relação obrigacional. d) Alternativa: Caracteriza-se pela…

veículo segurado3. Roubo, furto ou incêndio parciais causados ao veículo segurado4. Roubo, furto ou incêndio totais do veículo segurado5. Responsabilidade civil facultativa (RCF)OPÇÕES DE CONTRATAÇÃO Seguro total:Contempla a contratação das cinco garantias acima.Incêndio, Roubo e Furto:Contempla a contratação das garantias 3 e 4.Responsabilidade Civil Facultativa (RCF):Contempla somente a contratação da garantia 5, garantindo os prejuízos materiais e pessoais causados a terceiros pelo…

Noções de culpa, culpa civil e perdas e danos. 6.2.- OBRIGAÇÃO DE DAR: • Conceito: 6.2.1.1- OBRIGAÇÃO DE DAR A COISA CERTA OU ESPECÍFICA: • Princípio Jurídico da Acessoriedade – Accessorium sequit principale (art. 233): • Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa: • Em caso de perda ou perecimento da coisa: ocorre 02 hipóteses: 1ª Hipótese: se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da transmissão. (art. 234,1ª parte, C.C.): a coisa perece…

avaliação discricionária. Dita o Código Tributário Nacional que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 parágrafo único). Alhures anotamos a redundância do preceito, uma vez que, ao dizer-se a atividade vinculada (ou regrada), já se põe que ela seja obrigatória, pois inexiste facultativa na prática de atos vinculados¹.