Responsabilidade Facultativa

sobre um bem. A obrigação propter rem segue o bem, passando do antigo proprietário ao novo que adquire junto com o bem o dever de satisfazer a obrigação. A obrigação propter rem é transmitida juntamente com a propriedade, e o seu cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de ter origem anterior à transmissão do domínio. 2. Quais são os conceitos e distinções dos “bens” mencionados no Código Civil? Bens imóveis: Conceito: São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe…

sobre o qual recai o veículo. CLAUSULA 2ª O veículo acima mencionado como objeto de venda, encontra-se alienado pelo BFB LEASING AS ARRENDAMENTO MERCANTIL ficando sobre a responsabilidade do comprador pela total quitação das parcelas pendentes, até a data do vencimento, isentando assim o vendedor de qualquer responsabilidade junto ao banco credenciado. PARÁGRAFO ÚNICO - o presente contrato será automaticamente rescindido, independente de qualquer aviso ou interpelação administrativa…

por quotas As sociedades por quotas têm a vantagem de atrair: capitais receosos em assumir responsabilidade ilimitada. O capital na sociedade por quotas deve corresponder à soma das quotas dos sócios, as quais não precisam de ser necessariamente iguais. Sociedades anónimas Nas sociedades por anónimas o capital social é dividido em acções e cada sócio limita a sua responsabilidade ao valor das acções que subscreveu. Este tipo de sociedade não pode ser…

Sociedades Empresariais podem ser reguladas nos seguintes tipos: sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade Limita e sociedade Anônima. Sendo que 90% das sociedades brasileiras estão na forma limitada, onde, nesta a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas deixando claro que independentemente de quantas quotas cada sócio tiver todos respondem solidariamente pela integração do capital social. Os autores de nosso PLT também…

sistema normativo (MACHADO, 2013, p. 28). Surge então a problemática sobre a obrigatoriedade ou faculdade dos entes políticos em instituir Tributos que lhe foram outorgados constitucionalmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências…

financeiro 5 c – Demonstrações das variações Patrimoniais 5 d – Balanço patrimonial 6 e – Demonstrações dos Fluxos de caixa 7 f – Demonstrações de Resultado Econômico 7 g – Demonstrações das Mutações no Patrimônio Liquido 8 2- LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL 9 3- GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGOCIO 10 4- A SIMULAÇÃO EMPRESARIAL NA ANALISE DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS DO AGRONEGOCIO 10 5- A CONTRIBUIÇÃO DA PESQUISA CIENTIFICA PARA GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL. 12…

Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º [...] As clínicas ou consultórios dentários devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerente à respetiva atividade e exigir dos seus profissionais seguro de responsabilidade profissional válido. As clínicas ou consultórios dentários devem conservar durante os períodos constantes da lei vigente, os seguintes documentos: a) . . .…

suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Parágrafo único. O nome empresarial compreende a firma e a denominação. Art. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada. Art. 3º Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações. Art. 4º O nome empresarial…

não há necessidade de homologação do acordo, já que, o documento por eles firmado, desde que com a assinatura de duas testemunhas, é título executivo extrajudicial e poderá ser executado pelos credores. Nesta hipótese, a homologação do plano é facultativa. Ocorre que, o devedor pode não obter a aprovação unânime de sua proposta. Nesta hipótese, atingido o quórum de pelo menos 3/5 dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano, este poderá ser homologado judicialmente, através do…

seguradoras diferentes e, portanto, possuem formas e metodologias diferentes de analisar o risco e precificar o seguro, e em segundo porque a enorme quantidade de variáveis (+ de 100) que compõe o prêmio do seguro de Casco (Automóvel), Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) e Acidente Pessoal por Passageiro (APP), também dependem da vontade do futuro segurado e seu corretor de seguros. Na verdade a resposta não é tão cartesiana assim, pois a composição do prêmio deste tipo de seguro (e…