Responsabilidade Facultativa

principalmente no seu artigo 8º e seu §1º, aduz que os descontos consignados não podem ultrapassar a 30% (trinta por cento) de sua remuneração real, a qual fica excluído o auxílio alimentação. Senão vejamos: Art. 8o A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a trinta por cento da respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos…

UNOPAR CONTABILIDADE EMPRESARIAL PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR Nilópolis RJ 2014 Empresa de natureza jurídica LTDA, com dois sócios. Também conhecida como "Ltda", a sociedade por cotas de responsabilidade limitada é o tipo de sociedade empresária mais comum no Brasil. É formada por dois (sempre) ou mais pessoas, que passam a ser chamados de sócios. As sociedades limitadas - como também são chamadas as Ltda. - são regidas por um contrato social onde são qualificados os sócios, a forma

Contador Especialista: Reinaldo dos S Ferreira Filho Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Prática Profissional – Registro Público EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI LEGISLAÇÃO Instituído pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, vem atender uma parcela de empresários que por não ter a garantia da responsabilidade limitada preferiam constituir empresas de sociedade limitada. Quando isso ocorria um sócio, o majoritário entrava com 90% ou mais de capital social e o outro

proprietário tem a posse indireta e o comprador tem a posse direta, a transferência de propriedades só é feita na quitação do débito. Consumidor – pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Responsabilidade pelo fato do produto e de serviço – art 12 c.d.c. – o fabricante, o produtor, o construtor , nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Parágrafo único. O nome empresarial compreende a firma e a denominação. . * Art. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada. * Art. 3º Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações. * Art. 4º O nome empresarial…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................08 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordado assuntos relacionados à constituição de empresas Ltda, bem como suas claáusulas obrigatórias e facultativas. O assunto abordado é sobre a criação de um negócio na área de restaurante, o qual é submetida uma criteriosa avaliação de implantação, elencando os principais pontos exigidos perante a o Código Civil de 2002, nos levando a um…

‘Direito’ tenta ocasionar certa conduta dos homens, considerada pelo legislador como desejável, provendo atos coercitivos como sanções no caso da conduta oposta”. Tal concepção corresponde à definição kelseniana do Direito como a) uma ordem estatal facultativa. b) uma ordem axiológica que vincula a interioridade. c) um veículo de transformação social. d) uma ordem coercitiva. e) uma positivação da justiça natural. 4- Ao comentar a doutrina aristotélica da justiça, Tercio Sampaio…

O Direito Societário estuda as sociedades empresárias, onde destaca-se a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade anônima, entre outras, envolvendo questões a respeito de sócios e acionistas destas pessoas jurídicas e as diversas situações que possam ocorrer no seu andamento, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários e outros fenômenos. A atividade de empresário pode ser exercida aos que estiverem em plena capacidade civil

órgão expedidor e Unidade Federativa, onde foi emitida) residente e domiciliado na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, número, complemento bairro, cidade, CEP e Unidade Federativa), por esse instrumento constitui EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, que girará sob o nome empresarial ------------------------------------------ e terá sede e domicilio na (endereço completo: tipo, e nome do logradouro, número, complemento, bairro, cidade, CEP e Unidade Federativa (art.…

funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. 5º O Estado deve organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, colaborar na oferta do ensino fundamental, distribuição das responsabilidade, elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, coordenando as suas ações, supervisionar, avaliar, baixar normas, assegurar o ensino médio (prioridade),…