Responsabilidade Do Tomador De Serviço E Do Prestador

legislação, respeitando as normas regulamentares, tais como a Súmula 331 do TST, abaixo mencionado: Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho que trata do Contrato de Prestação de Serviços. Em seu inciso I “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário” Lei nº 6.019, de 03.01.1974 que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas. Inciso II “A contratação…

Acadêmico: Anderson Luís de Mello TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRATO DE EMPREITADA. Este resumo tem a finalidade de demonstrar as particularidades de um Contrato de Prestação de Serviços e Contrato de Empreitada, definindo suas características e as diferenças que o distinguem dos demais contratos. O Contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico pelo qual uma das partes se obriga a realizar uma atividade em benefício de…

em exercício nesta Capital à Rua Pedro Américo, 32, Centro, pelas razões de fato e de direito que vem expor e requerer: 1. A impetrante é uma empresa que se dedica à “Prestação de serviços de .....................” , sendo por isso contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que é de competência do Município, na forma do que determina a Constituição Federal em seu artigo 156, inciso III. 2.Conforme se vê pelas anexas…

Contabilização 1.9 Considerações sobre o ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQIER NATUREZA) 1.10 O Contribuinte do ISSQN 1.11 O Fato Gerador do ISSQN 1.12 Responsabilidade Tributária no ISSQN CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO O ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza é um imposto de competência municipal que incide nos prestadores de serviços. Entretanto, no que tange a responsabilidade tributária do ISS, a qual remete-se a incidência…

que, possuindo determinadas habilidades manuais, técnicas ou intelectuais, presta serviços de forma pessoal e por conta própria, sem vínculo empregatício ou subordinação hierárquica. O serviço pode ser prestado, habitual ou eventualmente, no estabelecimento ou domicílio do prestador ou no estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço. Destacam-se os seguintes pressupostos básicos neste tipo de prestação de serviços: a) pessoalidade; b) inexistência de subordinação hierárquica. …

na obrigação de o tomador do serviço (o contratante) de reter o valor correspondente ao ISS devido pelo prestador do serviço, no momento do pagamento do serviço contratado. Assim, o prestador do serviço receberá o preço contratado deduzido do valor do imposto devido na prestação, que será recolhido aos cofres públicos pelo tomador do serviço. Voltar ao índice 2. Quem deve reter o imposto? R: O Decreto 25.508/2005, nos artigos 8º e 9º, atribui a responsabilidade para…

ASPECTOS BÁSICOS DO ISS O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/QN), de competência municipal, está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988 e incide sobre a prestação de serviços relacionados em Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. No Município de São Paulo, o ISS está regulamentado pelo Decreto no 44.540/04, que absorve as disposições da Lei Complementar nº 116/03 e da Lei Municipal nº 13.701/03. LOCAL DOS SERVIÇOS O serviço…

veio substituir as normas do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que até então era regido pelo Decreto 406/68, dando nova configuração as hipóteses de incidência. Esta modificação transformou o entendimento, que já era pacifico, de que o local da prestação era o local da incidência. Com a utilização de um sistema misto, que definia claramente o local da sede ou domicilio como local da incidência, fazendo uma lista de serviços que seriam passiveis de retenção e…

circulação 2 Impostos sobre serviços de qualquer natureza – ISS ou ISSQN Artigos: art.156, IV da CF e arts. 43 e seguintes, CTN, Decreto Lei 406/68 e Lei Complementar 116/2003. Competência e sujeito ativo: Municípios (aproximadamente 5500 municípios brasileiros). Sujeito passivo: Contribuinte (prestador do serviço) ou responsável (tomador do serviço) Art. 6º : Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito…

empresas em geral; Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4 (10/2008) – Fornece informações sobre como preencher a GFIP utilizando o sistema SEFIP; CONCEITO E FINALIDADE DA GFIP • GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; • Finalidades: a) Recolher o FGTS dos empregados informados na GFIP; b) Prestar informações destinadas ao FGTS e à Receita Federal do Brasil (RFB); c) Alimentar o banco de dados do INSS para…