Responsabilidade Do Tomador De Serviço E Do Prestador

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar 116/03, quando o imposto será devido no local onde foi prestado. Considera-se estabelecimento prestador de serviços o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para sua

reduzindo custos e gerando competitividade. Conceito trabalhista É a relação triangular formada entre trabalhador, empresa prestadora de serviços e tomador dos serviços. O empregado se vincula (estabelece relação de emprego) à empresa prestadora de serviços que, por sua vez, fornece (através de um contrato civil) a atividade a um tomador de serviços. Limites à terceirização Dignidade a pessoa humana: o trabalho humano não pode ser tratado como mercadoria, razão pela qual não…

Vaz Terceirização de Serviços Porto Alegre, 2011 1) CONCEITO Podemos conceituar “terceirização” como a contratação feita por uma empresa de serviços prestados por uma pessoa física (profissional autônomo - autônomo é o indivíduo que trabalha por conta própria, sob total independência hierárquica, ou seja, livre, sem subordinação de um empregador ou chefe, assumindo os riscos dos seus negócios) ou jurídica, e as empresas contratadas, de prestadoras de serviços (empresa…

Regulamentos e outros)  ISSQN –Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Fato Gerador: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador (Artigo 1º LC Federal nº 116/03).“Os Municípios e o DF, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN Professora Cleide Regina Furlani Pompermaier Disciplina DIR.94.0.1 – Direito Financeiro e Tributário Ana Paula Clemente Bianca Carolina Baehr Danrlei Anderson Peyerl Jacqueline Mayara Barbieri Jéssica Junges Zechner Vanessa Priscila Cordeiro IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN BASE JURÍDICA Disciplina DIR.94.0.1 – Direito Financeiro e Tributário DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO • CONSTITUIÇÃO DA…

¶ TERCEIRIZAÇÃO TRABALHO TEMPORÁRIO ORIENTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TOMADOR BRASÍLIA – 2001 © 2001 – Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Tiragem: 4.000 exemplares Edição e Distribuição: Secretaria de Inspeção do Trabalho Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo, Ala B, sala 171 Brasília/DF – CEP: 70059-900 Tel.: (0xx61) 317-6162/226-1997 Fax: (0xx61) 226-9353 Impresso no Brasil/ Printed in Brazil Dados…

Risco de Evasão Fiscal na Substituição Tributária do ISS na Construção Civil *Diran Aquino de Lima Introdução O objetivo principal deste artigo é alertar os municípios, assim como, as empresas contribuintes e tomadoras de serviços relacionados à construção civil, dos possíveis riscos de evasão fiscal, na arrecadação do ISS, oriundo da substituição tributária, sobretudo, em relação às cidades de pequeno e médio porte, que em seus territórios ocorrem obras de construção civil, nas…

156 Actualidad Jurídica Uría Menéndez / 29-2011 LATINOAMÉRICA O REGIME DA SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO O regime da subcontratação de serviços no Direito do Trabalho brasileiro The outsourcing of services regime in the Brazilian Labour Law No presente texto, analisaremos os principais conceitos relacionados à forma de regulamentação da subcontratação no Brasil. A regulação das consequências e limites de tal prática foram estabelecidos pela…

prestadora de serviço (empresa terceirizada), a empresa tomadora de serviços (ou a Administração Pública) e o trabalhador terceirizado. Costuma-se apontar como característica fundamental dessa relação trilateral a ausência da subordinação do prestador de serviços (trabalhador terceirizado) em relação ao tomador de serviços (empresa terceirizante ou a Administração Pública), destacando-se que a subordinação típica da relação de emprego subsiste tão somente em relação à empresa prestadora…

empresas com sócios desconhecidos, os famosos "LARANJAS" - tudo para fugir da responsabilidade fiscal. Procure saber também a forma de empregabilidade dos funcionários. (4°)- AS VANTAGENS DE TRABALHAR COM UMA EMPRESA Quem contrata uma empresa não tem vínculo trabalhista; Quando um profissional tem algum problema, a substituição é imediata; Não existem férias; Trata-se com pessoas do ramo, portanto, elas conhecem o serviço externo; É possível trocar o funcionário quando…