Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

partes fazendo com que a máxima "pacto sund servanda” seja mitigada em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor do bem ou serviço. Portanto, mesmo expressa em contrato, se a regra é prejudicial ao consumidor é considerada não-escrita. Conceito de consumidor (art. 2º). Consumidor é toda pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final. A expressão pessoa jurídica foi utilizado no sentido amplo atingindo também as…

qualquer natureza – base do imposto são os fluxos anuais de rendimento das pessoas físicas e jurídicas, exemplo: imposto de renda pessoa física e pessoa jurídica; 3)impostos sobre vendas de mercadorias e serviços – base do imposto se constitui nos atos de compra e venda de mercadorias e serviços, exemplos: ICMS, ISSQN, IPI. É importante notar que a identificação da base econômica do tributo refere-se à variável sobre a qual a contribuição é calculada, mas não identifica necessariamente…

Da Responsabilidade Contratual O Código Civil traz no art. 481 a obrigação que é assumida com a assinatura de contrato. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinado. No caso em tela, o Fabricante-réu, a Revendedora-ré e a Assistência-ré, ao produzir, distribuir produto e prestar…

Obrigação de reparação pelos danos causados (responsabilidade civil) 2. FINALIDADE E CAMPO DE INCIDÊNCA - O CDC tem seu campo de incidência delimitado pela noção de relação de consumo, isto é, o vínculo formado entre o fornecedor e o consumidor, tendo por objeto a circulação de produtos ou serviços para destinação final. A relação jurídica de consumo apresenta-se da seguinte forma: Fornecedor X Consumidor

2º): toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que adquire um produto ou que utiliza um serviço como destinatário final. O destinatário final representa a doutrina Finalista ou Minimalista. Bem de insumo não configura relação de consumo. Há também a Teoria Maximalista: pouco importa que o consumidor fará com o produto. A terceira é a Teoria Mista (Finalismo Aprofundado): se o consumidor, quando retirou o produto ou serviço, continua sendo a parte mais fraca na relação de…

conhecimentos técnicos e específicos do produto adquirido ou do serviço contratado. b) Vulnerabilidade Jurídica: falta de conhecimentos jurídicos e contábeis. c) Vulnerabilidade Real ou Fática: ocorre quando existe monopólio exercido pelo fornecedor (só ele presta determinado serviço ou vende determinado produto) ou quando há disparate na situação econômica financeira. d) Vulnerabilidade Informacional: falta das informações necessárias do produto adquirido ou do serviço contratado.…

Disciplina: Direito Civil - Responsabilidade Civil 1. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR E DO COMERCIANTE PARA COM O CONSUMIDOR FINAL –: COM ESTUDO DE CASO. 1. INTRODUÇÃO 1.1. Objeto do Estudo O objeto principal de estudo neste trabalho é a Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, isto porque o aumento destas relações jurídicas, fez nascer duas figuras importantes e ao mesmo

27.08.2013. Já no dia seguinte da entrega a autora fez a retirada do produto da embalagem e o ligou, passadas as horas, a parte autora percebeu que seu produto não estava resfriando, em ato contínuo a autora fez contato com a 1ª Ré para informar o ocorrido e foi agendado um técnico para constatar o defeito do produto, e no dia 17.09.2013 às 11h:00 compareceu na residência da autora o técnico de nome Wagner que identificou o vício, informando a autora que o gabinete estava com vazamento…

nota fiscal n. 000242231, saída do produto Refrigerador Brastemp BRM48NR Ative Inox, valor da compra R$2.499,00(dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais). 02- O produto foi comprado pelas notificantes na loja do Ponto Frio, localizada no Shopping Del Rey, região da Pampulha, venda realizada pelo vendedor Cláudio Luiz, registro n 297410. 03- O produto foi entregue na residência da 2ª autora, primeiramente na data de 15 de novembro de 2011, mas devido o produto estar amassado, foi…

que pode ser dividida em duas categorias distintas, mas não excludentes entre si. A primeira visa preservar a vida e integridade física do consumidor contra eventuais danos que poderiam ser provocados pelos riscos decorrentes da utilização de produtos ou serviços. A segunda vincula-se à proteção econômica. 1-O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O presente trabalho tem por finalidade analisar como se dá as relações de consumo trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor- lei 8.078 de 1990…