Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; O mais básico e importante direito do consumidor. Fundamento do dever de segurança/cuidado dos fornecedores quando colocam produtos/serviços no mercado consumidor. Dever de qualidade dos produtos/serviços do fornecedor. Direito de proteção fruto do princípio da confiança e segurança (art. 4, V, CDC) V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança…

Constituirá cláusula contratual de decaimento e, portanto, nula de pleno direito, aquela que: Escolher uma resposta. a. Deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor. b. Estabelecer a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. c. Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em…

população não saiba, mas todos os produtos e serviços praticados ou vendidos dentro do território nacional devem obedecer às Normas Brasileiras publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. Trata-se de uma entidade privada e sem fins lucrativos que fornece a base necessária para o desenvolvimento tecnológico brasileiro. Um dos objetivos da normalização é prover toda a sociedade de meios eficazes para comprovar a qualidade dos produtos e serviços utilizados, além de…

presente data. DO DIREITO É principio informador do direito contratual que os negócios devem se processar num clima de boa-fé. Daí decorre que ao vendedor cumpre fazer boa a coisa vendida. CDC Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as…

então lá foi informado por um dos vendedores daquele estabelecimento que, este não costuma trocar produtos que venham a apresentar defeito posterior a compra. O promovente então pediu para que o gerente do estabelecimento fosse chamado, para que esse, solucionasse o problema rapidamente. O gerente então afirmou de forma grosseira, que a loja não tem obrigação de trocar o aparelho, pois o defeito no produto somente ocorreu devido ao mal uso do promovente. O promovente então disse ao…

consumidor jamais terá a intenção de obter um produto defeituoso, cujo vício seja capaz de inutilizar o seu uso, ou mesmo, diminuir consideravelmente o seu valor. Daí ter o legislador pátrio assegurado, por meio das normas de ordem pública, Garantias pelos serviços ofertados ao público. Ora, vejamos o que diz o código de defesa do consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou…

um aparelho de ar condicionado no valor de R$XXX,00 (xxxxxx reais) da fabricante “G”S.A. Ocorre que o referido produto, apesar de devidamente entregue, desde o momento de sua instalação, passou a apresentar problemas, desarmando e não refrigerando o ambiente. Em virtude dos problemas apresentados, o requerente no dia 25/01/2013, entrou em contato com o fornecedor, que prestou o serviço de assistência técnica e trocou o termostato do aparelho. Entretanto, apesar disso, o problema…

consumo, liberdade de escolha, informação, proteção contratual, indenização, qualidade dos serviços) CONCEITOS GERAIS Conceito de Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS. Da proteção à saúde e segurança. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Responsabilidade por vício do produto e do serviço DOS VÍCIOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS Garantias DO ACIDENTE DE CONSUMO DAS PRÁTICAS COMERCIAIS A oferta e a…

Juízo requerer a prestação jurisdicional a fim de que se faça justiça. DOS FUNDAMENTOS Da Responsabilidade Civil Objetiva “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar,…

habitantes, R$ 100 mil, nos que tiverem acima de 250 mil moradores, ou R$ 80 mil, nos demais. Famílias com renda de até dez salários mínimos podem ser beneficiadas pelo programa. Produto da engenharia que tenha vício e o que pode acontecer com o engenheiro, dentro da lei do código de proteção e Defesa do Consumidor | Vicio Construtivo | | * Prezadas Pessoas que acessam a esse site de reclamações: fiquem espertos coma QUALIDADE da contrução dos apartamentos da Construtora MGV,…