Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente código…

(relação horizontal igualdade nas relações) Particular Classificação do Direito Legislação e Normas Profissionais Direito Público - vem disciplinar os interesses gerais da coletividade. Diz respeito à comunidade, à organização social, aos serviços à repressão aos crimes etc. Aqui se encontram, p.e., normas como o Estatuto da Cidade, Planos Diretores, Códigos de Edificações etc. Direito Privado - e aquele que regula as relações entre os homens, com vistas ao interesse…

VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO Resumo  Objetivo do trabalho  Conceitos distintos  O fornecedor e fabricante de produtos e serviços  Falha de segurança e Falha de adequação. Defeito  O defeito está disposto no CDC sob os artigos 12 a 17.  Conforme Sanseverino, quanto ao defeito do produto ou serviço “o bem juridicamente tutelado é a segurança ou incolumidade física e patrimonial do consumidor contra os danos causados por acidentes de consumo”. Vício  Tendo em…

promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”. 1.2.2. O direito do consumidor como direito fundamental Como a relação jurídica de consumo é uma relação desigual, onde se encontra o consumidor--vulnerável de um lado e o fornecedor detentor do monopólio dos meios de produção do outro, nada melhor que ser alçado o Direito do Consumidor ao patamar de Direito Fundamental. A constitucionalização ou publicização do direito privado tem consequên-cias importantes…

Diferencie a responsabilidade por vício do produto e serviço da responsabilidade por fato do produto e serviço. Dê um exemplo de cada. O Código de Defesa do Consumidor prevê dois tipos de responsabilidade, por vício ou fato do produto ou do serviço. A responsabilidade por fato encontra-se nos artigos 12 a 17 do Código, enquanto a por vício esta prevista nos artigos 18 a 25. Preliminarmente para conceituar responsabilidade por fato do produto ou do serviço é necessário compreender a…

Recebeu o produto em 24 horas. Lais, contudo, não observou a voltagem (110v /220 v) correta do aparelho e o mesmo não funcionou como esperava. No dia seguinte, muito brava, procurou os órgãos de proteção ao consumidor para acionar judicialmente a empresa Telefunken requerendo danos morais e materiais. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas abaixo que versam sobre responsabilidade e assinale a alternativa correta: Resposta Selecionada: Corretad. Não há responsabilidade do…

deslocamento para a zona urbana gerou um aumento no consumo, exigindo uma produção em série (homogeneização da produção: vários produtos com o mesmo modelo), pois o modelo de produção individualizado não conseguia atender a demanda. A característica marcante neste momento é a “Unilateralidade da produção”, pois o fornecedor dita as regras do jogo (decide “o que”, “como” e “quando” produzir). O intuito era atender a demanda, pouco importando a qualidade.…

recentemente, em 20 de julho de 2010, a lei 12.291 fixou a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços disponibilizarem ao público em geral um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Enfim, a história do direito do consumidor é repleta de conquistas. Todavia, conquista maior é a nova consciência por parte de fornecedores de produtos e serviços e consumidores, estabelecendo uma relação de consumo mais segura e equilibrada, impondo-se além das prerrogativas de cada

valor de R$ 1.290,00 (mil, duzentos e noventa reais), forma de pagamento à vista, no dia 23/06/2014, conforme nota fiscal anexa. O produto sempre foi uma necessidade particular e profissional para o requerente por muitos e muitos anos, tendo em vista que sempre se valeu de notebooks emprestados dos colegas de trabalho por não ter condições de comprar um bom produto que pudesse suprir as necessidades das suas tarefas laborais de topógrafo. Ocorre que para sua mais profunda decepção e…

111-Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor. a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar nenhum tipo de riscos à saúde ou segurança dos consumidores. b) Após posto o produto no mercado, cabe exclusivamente ao revendedor prestar as informações acerca dos riscos à saúde ou segurança dos consumidores. c) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da…