Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. O que ele, código, visa? A defesa do consumidor. Porque? Por que os consumidores fazem…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO 10º PERÍODO QUESTIONÁRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1 - Quais os elementos da responsabilidade civil? Explique-os. R: São três os elementos fundamentais da responsabilidade civil: a conduta humana, o nexo de causalidade e dano ou prejuízo. A Conduta humana é o comportamento positivo ou negativo marcado pela nota da voluntariedade, só tendo interesse para o direito se há grau de consciência para quem o realizam. Esta pode ser positiva (comissiva)…

3 Quem são os fornecedores? 3 O que é serviço? 3 O que é produto? 4 Quais são os direitos do consumidor? 4 Proteção contratual 5 O que é contrato? 5 O que é contrato de adesão? 5 Como deve ser o contrato? 6 Regras para qualquer tipo de contrato 6 O que é serviço publico? 6 O que o produto deve ter, de informação? 6 Quais são as garantias dos produtos? 7 O que e proibido na venda de um produto? 7…

FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO Lei 8073/90 - Artigo 12 e 14 A palavra fato permite uma conexão com a idéia de acontecimento o que implica, portanto, qualquer acontecimento. Usa-se tanto a palavra " fato" do produto e do serviço, quanto " acidente de consumo", para que se defina o defeito mas, o mais adequado é a expressão " acidente de consumo" para hipóteses em que tenha ocorrido realmente um acidente queda de avião, batida de veículo por falha do freio etc, deixar fato ou defeito para as demais

INTRODUÇÃO No passado não existia uma lei de proteção as pessoas que adquirem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Foi ai então que em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. A mesma surgiu para fortalecer e proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço. Este código é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo,…

CONSUMIDOR, VÍCIO E DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) só se aplica numa relação de consumo. Ela existe entre fornecedor e consumidor e envolve produto ou serviço. Eventuais problemas apresentados pelo produto ou serviço, são chamados pelo CDC de vício ou defeito. O vício é corrigido, consertado, e o defeito porque causa dano, é indenizado. A responsabilidade pelo conserto do vício e a indenização do dano causado pelo defeito do produto ou serviço…

BREVE RESUMO DOS FATOS No dia 22/12/2009, os autores compraram uma geladeira, marca Eletrolux. Os autores, no ato da compra, solicitaram uma geladeira lacrada, mas quando a mesma chegou à residência dos mesmos, identificaram tratar-se de produto de mostruário que não lhes foi entregue lacrado. Ocorre que desde o primeiro dia de uso a mesma veio a apresentar ruídos estranhos e altos no momento em que o motor era acionado. Imediatamente entraram em contato com a oficina autorizada…

requerida, no dia 02/09/2011, conforme ordem de serviço nº 49385; 3. Ao comparecer à assistência técnica da requerida, a promovente postulou pela troca do aparelho defeituoso por um novo da mesma marca e modelo, sendo que a referida assistência disse que apenas iria providenciar a troca das peças defeituosas, informando que não poderia fazer a troca do aparelho em questão; 4. Apesar de a assistência técnica ter garantido que efetuaria o serviço em cerca de 15 dias, a requerente voltou…

DIREITO DO CONSUMIDOR – 2014.01 1 – Conceitos de consumidor e fornecedor A) Consumidor: Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. O legislador brasileiro parece ter, em princípio, preferido uma definição mais objetiva de consumidor. O art.…

Rio de Janeiro, 01/02/2011 Responsabilidade Civil (Aula01) Professora: Flávia Zebulum Tirar Xerox dos materiais na pasta da professora Bibliografia: Programa de Responsabilidade Civil Autor: Sérgio Cavalieri Filho Editora Atlas Perguntas para resolução dos casos concretos: 1) Quem quer o quê? 2) De quem? 3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em…