Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

reclamar pelos danos causados por fato do produto ou serviço. 3. O "RECALL" Muito praticado nos países do chamado Primeiro Mundo, o recall começa a funcionar no Brasil, especialmente após a edição da Lei n. 8.078/90. Uma das hipoteses é a de que por meio desse instrumento, a norma protecionista pretende que o fornecedor impeça ou procure impedir, ainda que tardiamente , que o consumidor sofra algum dano ou perda em função de vício que o produto ou o serviço tenham apresentado…

Marcar com um X a alternativa INCORRETA: O Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta dias) para consertar ou sanar um produto que possua um vício de qualidade. No caso de não ser sanado o vício no prazo de 30 (trinta dias), o consumidor pode exigir: a) a substituição do produto. b) a restituição da quantia paga. c) uma indenização por danos morais por não ter consertado o produto no prazo da lei. d) o abatimento proporcional do preço. 2) Sobre a…

do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Quando eram consumidores produtos que, por esta teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial de 1850. Caso contrário sujeitava-se o negocio ao Código Civil de 1916. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a…

Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente código…

estendida no valor de R$59,95(cinqüenta e nove reais e noventa e cinco centavos), onde ficou acordado expressamente que a mesma cobriria os custos de mão –de -obra e de reposição de peças ou componentes para o conserto do produto afetado pela ocorrência de vício de qualidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao uso com os possíveis defeitos que o aparelho celular comprado pelo autor viesse a ter, assim como demais providências, conforme documento em anexo.(doc.) …

2014. A relação jurídica de consumo Fornecedor art 3º. Cdc., exerça atividade com habitualidade Toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Produto, qualquer bem imóvel ou çmovel, material ou imaterial. Serviço, qualquer atividade…

o defeito relatado inicialmente pela parte autora consiste nitidamente naquele oriundo do processo de produção, que diz respeito à qualidade do produto e presente o referido defeito de fabricação, a responsabilidade do fornecedor é transferida para o fabricante, posto que é de sua exclusiva responsabilidade, o que caracteriza, portanto, a responsabilidade do FABRICANTE, conforme preceitua o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que diz: "Art. 12 – O fabricante, o produtor,…

consumidor e o Produto Com base nas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, devemos também apontar alguns deveres do mesmo para que posso ser reeinvindicada a Lei frente aos danos e insatisfações do produto adiquirido. São estes: Informar-se: Informar-se sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecidos. Assunção dos seus compromissos: Dever de o consumidor respeitar os compromissos que assume em relação aos fornecedores de…

Em 29 de setembro de 2014, a Autora comprou um aparelho Celular de marca Philco, conforme dados inscritos na nota fiscal anexa, no valor de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais)) na Revendedora-ré. Com menos de 03 (três) meses de uso, o produto não mais atendia a finalidade, a qual se prestara, ou seja, o aparelho de comunicação não funcionava começou a apresentar problemas. Diante dessa situação, a Autora procurou a Revendedora-ré mediante ligações e contatos via e-mail para realizar a

Barbosa Leite A responsabilidade civil do Design de Interiores à luz da doutrina e jurisprudência brasileira. 2 ABRANGÊNCIA DA LEI Fornecedor Consumidor Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Parágrafo único do art. 2º. a) Toda pessoa física (pessoa humana). O consumidor é: Art.2º/CDC b) A pessoa jurídica (as empresas) que adquirem e utiliza produto ou serviço como destinatário