Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

trocas, devoluções, produtos não solicitados, produtos viciados, dentre outras. Indagações essas que nem sempre são devidamente esclarecidas e que a mera disponibilidade de informações e o interesse de resolver o problema, são essenciais para uma harmonia de interesses entre fornecedor e consumidor. Segue abaixo um rol das dúvidas mais rotineiras em Direito do Consumidor, que serão devidamente fundamentadas na Lei n.8078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor): I - Produtos…

declara a ineficácia do princípio da limitação da responsabilidade do sócio ao total do capital subscrito, com o objetivo de responsabilizá-lo, com o patrimônio pessoal, pelos danos provocados a terceiros ou por fraudar a lei. Assim o próprio administrador responde subsidiariamente ao próprio capital, excluindo a responsabilidade solidária, existente somente entre os sócios. 2) Estabeleça a diferença entre os VICIOS DO PRODUTO e os VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Na sua opinião, é possível a…

REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE E FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE TITULAR DA BANDEIRA. 1.- Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Assim, cabe às administradoras do cartão, aos estabelecimentos comerciais, às instituições…

ResponsabilidAde do Fornecedor de Software e Serviços UFPE – Universidade Federal de Pernambuco CIn - Centro de Informática Informática e Sociedade Professor: Merval Jurema Adson Luís Aguiar (ala3) Turah Xavier de Almeida (txa) Recife, 2003 I – INTRODUÇÃO A informática há muito deixou de ser um assunto meramente tecnológico e passou a ser um objeto de consumo cada vez mais procurado por milhões de…

Promovente não pode utilizar o notebook que ganhou de presente do primeiro requerente. Assim, em razão do defeito que o notebook apresentava, a Autora decepcionada, procurou a assistência técnica da requerida no dia 04/07/2013, conforme ordem de serviço nº 16419 anexo. Ao comparecer à assistência técnica da requerida, a promovente postulou pela troca do aparelho defeituoso por um novo da mesma marca e modelo, sendo que a referida assistência falou que no prazo de 30 dias entregaria o notebook.

INSTALAÇÃO DO PRODUTO. NÃO SE PRESUME QUE A PARTE AUTORA TENHA, CIENTE DO DEFEITO, AGRAVADO O PRÓPRIO PREJUÍZO COM A EFETIVA COLOCAÇÃO DO PISO. PERICIA TÉCNICA, PORTANTO, DESNECESSÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO POR ORÇAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. QUE EVIDENCIA FALHAS EM TODO O MATERIAL. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO Quando um consumidor efetua uma compra, inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto ou serviço esteja pronto para uso, e que este não possua nenhuma avaria ou…

comprova-se através da Nota Fiscal nº 4634565649, com valor de R$ 5.178,80; A mercadoria fora entregue na residência do requerente no dia 16/01/2014, a qual foi recebida pela empregada Marili que manteve o produto lacrado, haja vista que a casa do requerente estava em obras e para preservar o produto este só seria aberto quando o Sr. Flavio responsável pela marmoraria que colocaria a pia fosse até o local retirar as medidas. No dia 03/03/14, quando o Sr. Flavio foi até a residência…

de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Nesta senda, resta claro que a garantia legal para reclamação do vício do bem é de 90 dias. 3) DO VÍCIO OCULTO E DA TEORIA DA VIDA ÚTIL DO BEM Ainda no artigo 26 da Lei 8.078/90, o §3º evidencia que havendo vício oculto no produto, o prazo…

(CDC, art. 2º) e, no outro, no de fornecedor (CDC, art. 3º). Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor é a pessoa física ou jurídica, privada ou pública, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O conceito de…

sendo que este defeito já atacou vários outros produtos do mesmo modelo/ano de fabricação, conforme pode se colacionar nos relatos e fotos dos proprietários desses veículos retirados nos endereços eletrônicos da internet (docs. 1 a 23). Esses relatos também demonstram a indignação de vários proprietários quanto a postura intransigente e reiterada da fabricante, de esquivar-se de seu direito-dever de reparar os defeitos apresentados por seus produtos, em total contrariedade à boa-fé e ao…