Iluminação

Legislação e Normas Profissionais
Centro Universitário Plínio Leite Anhanguera

Arquitetura e Urbanismo
Prof. Dr. Luciano Muniz Abreu

(i) Notas Introdutórias
Legislação e Normas Profissionais

“Leis não provenientes da geometria e da natureza, sempre foram complicadores na vida do arquiteto.” “Não é raro que, no universo eminentemente técnico e criativo do arquiteto, questões gerenciais, mercadológicas e jurídicas, mostrem-se nebulosamente envoltas de dúvidas, poucos conhecimentos específicos e, mais concretamente, níveis de desinteresse evidentes.”

Notas Introdutórias
Legislação e Normas Profissionais

Por que estudar legislação?

Em se tratando de direito, ninguém, qualquer que seja o cidadão, sua classe, sexo, idade, titulação, profissão e o que o valia, pode dele se desviar, em nenhuma situação e em nenhuma época da vida (e, inclusive, desde antes e depois dela).

Notas Introdutórias
Legislação e Normas Profissionais

Por que estudar legislação?
Além disso, o Arquiteto e Urbanista detém deveres e direitos como profissional e cidadão, além de estar condicionado a inúmeros códigos municipais, resoluções técnicas de áreas específicas em que circunstancialmente estejam trabalhando (como por exemplo no caso de um projeto de Unidade Básica de Saúde, que possui toda uma normatização predeterminada), resoluções ambientais etc. Existe também a questão penal, já que o arquiteto pode ser responsável por um projeto ou construção passível de dano e que, por ventura, venha a causar prejuízos.

Notas Introdutórias
Legislação e Normas Profissionais

Por que estudar legislação?
Princípio da inescusabilidade da ignorância da lei Ninguém se escusa (evita) de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Presunção absoluta: não cabe (mesmo que) prove o contrário - ou seja, não se admite prova para alegar que não conhece a lei. “ Ninguém é ninguém sem nenhuma exceção - jure et de jure.

Estrutura da Disciplina
Legislação e Normas Profissionais