Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

Direito do Consumidor Tema: Vício do Produto Marcos Pereira adquiriu 11 peças mobiliárias de cana da índia. Alguns meses após, foi apurado, por técnico qualificado, que um dos móveis estava afetado por parasitas, razão pela qual o consumidor buscou obter devolução do dinheiro, não obstante a empresa fornecedora tivesse se prontificado a substituir a peça viciada. Assiste razão ao consumidor, considerando a diligência da empresa fornecedora no sentido de trocar a mencionada peça mobiliária?

Concessionária/Autorizada para verificação de defeito no medidor de combustível. Seguem anexos os documentos comprobatórios dos fatos alegados: Recall para substituição das rodas (fotos, cópia de notícias/matérias veiculadas na internet sobre o Recall, ordem de serviço nº 3884 etc) – docs.37/47; Recall para substituição no sistema de combustível (fotos, cópia de notícia/matéria veiculada na internet sobre o Recall) – docs.54/64. O Autor Mesmo sendo inexperiente com automóveis, desde…

pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. CONCEITO DE FORNECEDOR Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira ou entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação e importação , distribuição e comercialização. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço é qualquer atividade fornecida no…

Introdução Quando um produto recém-adquirido apresenta um problema é reconfortante saber que ele ainda está dentro do prazo de garantia. Afinal, isso assegura que o consumidor não terá de arcar com o custo pelo seu reparo ou eventual troca. Mas você sabia que há vários tipos de garantia? A fim de assegurar ao consumidor a qualidade, eficiência e durabilidade de um produto, há pelo menos três modalidades de garantia: a legal, a contratual e a estendida. A defesa do consumidor é direito humano

Inicialmente pode-se destacar que a construção de um sistema de responsabilidade civil na seara consumerista fundamentou-se no reconhecimento da desigualdade técnico-econômica entre consumidores e fornecedores, e da vulnerabilidade dos consumidores nas relações comerciais. Dessa forma, a doutrina e legislação consumeristas instituíram a responsabilidade objetiva como regra na apuração do dever de reparar do fornecedor de produtos e serviços, com o intuito de efetivar a reparação de…

RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE TURISMO EM DECORRENCIA DOS VICIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS Merece reflexão o problema da responsabilidade das empresas de turismo em face de eventuais vícios de qualidade dos serviços prestados por seus representantes autônomos, no que se refere aos chamados pacotes turísticos. A empresa de turismo, para os fins do art. 3º., caput e § 2º., Lei Federal nº. 8.078/1990 (CDC) é fornecedora de serviços e o contrato celebrado entre ela e o…

ServicesShare on facebookShare on twitterShare on emailShare on printIndenização por má prestação de serviços de telefonia Qual a responsabilidade da empresa? As falhas no serviço de telefonia móvel gera indenização por dano moral? A prestação de serviços de telefonia móvel não é das melhores... depois de diversas notícias publicadas pela imprensa, tornou-se público que algumas empresas responsáveis pelos serviços de celular estavam “sabotando” seus clientes. Muitas vezes a ligação…

incidência da norma consumerista pelo STJ, uma vez que o contrato é renovado a cada pagamento efetuado. 9. CONSUMIDOR é: Pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza bens ou serviços; Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis (29, CDC); Adquire produtos ou serviços como destinatário final; 10. Na doutrina, duas correntes formaram a respeito do conceito de consumidor para exemplificarem o que seja destinatário final. São denominadas…

pública e social” para as normas de proteção e defesa do consumidor? O que vamos fazer, também, com o artigo 51, do mesmo Código, que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade? Por fim, o que o STJ vai fazer com sua própria jurisprudência de…

plantões em feriados, obrigando o Requerente a dirigir-se novamente ao estabelecimento no dia seguinte. Mas uma vez, durante o trajeto, o automóvel apresentou problemas semelhantes aos anteriores. Fácil constatar a imprestabilidade do produto negociado, que já saiu com vícios graves o bastante para torná-lo impróprio ao uso 14. Ao se dirigir até a ORCA no dia 08, portanto apenas 48 horas após a compra do veículo, qual não foi a surpresa do Requerente quando o mecânico, Sr. Marcelo,…