Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS VÍCIOS REDIBITÓRIOS E CONTRATO DE CONSUMO. Pesquisa Monográfica Apresenta como Atividade Prática Supervisionada. Professor Tutor: Profa. Cibele Mara Dugachi Dra. Osvaldo José Borges de Sousa Martins RA: T 675 FA-0 Turma A62IHJ5 Campus Paraiso ...... UNIP / 2012 SUMÁRIO I.- INTRODUÇÃO........................................................................................................... 1 1.1.PROBLEMA ..........................

determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza b. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais c. O profissional liberal fornecedor de…

Introdução O presente trabalho trata a cerca do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990. A constatação do forte desequilíbrio da relação contratual entre consumidor e fornecedor impôs a implementação de medidas que protegesse o lado mais vulnerável: o consumidor.Dentre os direitos básicos previstos, destaca-se a proteção à vida, saúde, segurança, proteção contra praticas abusivas, reparação de danos morais e outros que discutiremos a seguir.

As diferenças entre vício e defeito do produto A Lei 8.078/90 estabelece o que é vício e o que é defeito em um produto. Os consumidores em sua maioria não sabem diferencia-los e nem a quem procurar para reclamar e ficam prejudicados pelo não acesso às informações. Diante dos inúmeros problemas apresentados pelos produtos ou bens de consumo é importante o esclarecimento das diferenças. Sendo assim, vício é quando o produto apresenta algum problema no seu desempenho, sem…

promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Este artigo é um dos mais importantes da Constituição que fala dos direitos sociais. Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; O artigo 24 fala da competência concorrente. A União, os Estados e o Distrito Federal podem…

nos grandes centros urbanos, aumentando também a procura por serviços e produtos, e consequentemente fez-se necessário um novo modelo de produção. Esse modelo seria a produção em série/escala, é criado um protótipo e com base nesse protótipo outros produtos são criados. 2º Marco: Período pós Segunda Guerra Mundial Após a Segunda Guerra, surge a revolução tecnológica, com a revolução tecnológica, foi possível aumentar o numero de produtos, pra por em mercado. 3º Marco: Era da…

2º, CDC - toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos e serviços como destinatário final. 2º elemento: FORNECEDOR = ART. 3º, CDC - este tem que ter habitualidade em sua atividade. Pode ser pessoa física ou jurídica. É um gênero do direito do consumidor, do qual as espécies podem Ser infinita, por exemplo produtor, exportador, distribuidor. 3º elemento: PRODUTO = qualquer bem ofertado no mercado 4º elemento: SERVIÇO - qualquer atividade fornecida no mercado de consumo.…

metodologia do direito civil constitucional, partindo as duas de uma mesma regra (enunciado, texto ou proposição normativa). Em regra, o corte de energia elétrica é lícito, desde que precedido de notificação, não se aplicando esse raciocínio para o serviço essencial à sociedade, como escolas e hospitais. Num segundo caso, um tratamento médico realizado em casa dependia do fornecimento de energia, ocasião em que o STJ identificou o valor da vida como situação jurídica existencial em…

Guglinski - 1 ano atrás 40 EMENTA: Quarta Turma - DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. DEFEITO MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo…

Porto 1. RELAÇÃO DE CONSUMO Relação jurídica onde existe:  Sujeito Ativo consumidor +  Sujeito Passivo unidos pelo OBJETO (produto/ serviço) fornecedor = RELAÇÃO DE CONSUMO 1.1 Consumidor  Sujeito concreto vulnerável da relação de consumo.  Tipos: A. Standart – Art. 2º CDC PF ou PJ que adquire produto /serviço na qualidade de destinatário final. E quem é o destinatário final? Existem duas correntes: * Maximalista: o consumidor é…