Código de Defesa do Consumidor

Introdução

O presente trabalho trata a cerca do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990. A constatação do forte desequilíbrio da relação contratual entre consumidor e fornecedor impôs a implementação de medidas que protegesse o lado mais vulnerável: o consumidor.Dentre os direitos básicos previstos, destaca-se a proteção à vida, saúde, segurança, proteção contra praticas abusivas, reparação de danos morais e outros que discutiremos a seguir. Para a aplicação desses direitos, o CDC criou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), conjunto de órgão e entidades, que têm como função proteger o consumidor. Entre esses órgãos podemos citar os Procons, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Entidades Civis entre outros.
Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratasse qualquer serviço.
Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Então criaram uma lei de proteção para consumidor que é conhecida como código de defesa do consumidor.
E neste trabalho estaremos esclarecendo sobre este código de defesa do consumidor, onde veremos a definição do mesmo, assim como do produto, consumidor, fornecedor, entre outros.
Tentaremos também esclarecer os direitos básicos que temos ao consumir um produto.

DEFINIÇÃO Código Defesa do Consumidor.
O código de defesa do consumidor (CDC) é, no ornamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam à proteção ao direito do consumidor, bem como disciplinar as relações e a responsabilidade entre fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos de validade e penalidades.
Em outras palavras o CDC é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu