Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

xxxxxxxxxxxxx. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente cabe informar que a empresa xxxxxxxxxx, ora requerida é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Resta evidente que a requerida apenas presta serviços de assistência técnica para a NOKIA, figurando como autorizada, dependendo desta para realizar os reparos necessários, haja vista que todas as peças necessárias para o concerto são enviadas pela fabricante. Há de ressaltar que a…

atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o consumidor necessita para seu uso e gozo dos produtos e serviços postos em circulação, ao passo que a clientela do empresário é um dos atributos da empresa e por esta razão deve ser cativada e respeitada. Vai de longe o pensamento tradicional de que o consumidor era apenas um meio do empresário…

adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos…

8078/90 (CDC) a respeito da relação entre consumidores e fornecedores. Sobre os vícios apresentados por produtos, se não for um bem de uso essencial, os fornecedores terão o seguinte prazo para consertá-los: Alternativas 1 - 1 ano. 2 - 2 anos. 3 - 180 dias, sempre. 4 - 90 dias, sempre. 5 - 30 dias, se não for convencionado outro prazo entre fornecedor e consumidor. Sua resposta 5 - 30 dias, se não for convencionado outro prazo entre fornecedor e consumidor. Resposta gabarito 30…

casada. É de grande importância pois visa resguardar direitos de consumidores e fornecedores, impondo deveres e obrigações a estes. BREVE HISTÓRICO  Desde antigamente o direito do consumidor atua na vida e nos costumes dos povos. No Brasil  período colonial - havia multa para quem vendesse mercadorias com preço acima das tabelas fixadas. os taverneiros que vendiam vinho. Caso vendessem o produto acima do valor estipulado no mercado, poderiam ter suas tavernas…

INTRODUÇÃO Em consequência da revolução tecnológica, a produção e a comercialização tiveram que se dividir, resultando na evolução da produção que antes era de pequena escala para a produção em grande escala. Assim, devido à grande diversidade de produtos no mercado, aumentaram os riscos ao consumidor, provenientes de erros técnicos e falhas no processo produtivo. O sistema do Código Civil, como berço do individualismo negocial, em que o mais importante era a preservação do contrato,…

9º Tema Qtd Decadência e Prescrição Princípios Resp. pelo Fato do Produto e do Serviço Proteção Contratual Cláusulas Abusivas Direitos Básicos do Consumidor Oferta Contratos de Adesão Ações Coletivas Total 3 2 2 2 2 1 1 1 1 16 Consumidor 7% Ações Coletivas 7% Temas Contratos de Adesão Oferta 7% Direitos Básicos do Consumidor 7% Cláusulas Abusivas 13% Proteção Contratual 13% Resp. pelo Fato do Produto e do Serviço 13% Princípios 13% 20% Decadência e Prescrição 0% 5%…

DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SALVADOR 2014 ELIANA SOUZA CORRÊA DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR Trabalho apresentando ao Professor Igor Peneluc, da Disciplina de Direito do Consumidor, do 8º Semestre Noturno, do Curso de Direito, da Faculdade da Cidade do Salvador. SALVADOR 2014 Apresente ação relata o fato da compra de tijolos que apresentavam defeitos, os quais ocasionaram danos

2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 4º - princípios das relações de consumo: I –…

jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. .... Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira [...] que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer…