Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

conforme define Newton de Lucca, se estabelece necessariamente entre fornecedores e consumidores, tendo por objeto a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo. Diante deste conceito, podemos afirmar que esta espécie de relação se forma a partir de três elementos essenciais: subjetivo, objetivo e finalístico. Por elemento subjetivo devemos entender os sujeitos envolvidos na relação jurídica, ou seja, o consumidor e o fornecedor. Já por elemento objetivo devemos entender o…

caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. Art.42 3- Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços. O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa. 4- Assinale a opção que…

ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. *Ex.: menor incapaz pode ser consumidor? SIM, mas é preciso que para ser considerado consumidor, o consumidor deverá ser o “destinatário final” fático e econômico. A aquisição do produto ou do serviço deverá ser para satisfazer uma necessidade pessoal ou, no caso de pessoa física, para alguém da família. TEORIAS: MAXIMALISTA – para esta teoria, a figura do consumidor ocorre com a simples aquisição do produto ou do serviço…

decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VI - a efetiva…

responsabilidade civil e direito do consumidor volume 2 Prof. Daniela Silva Fontoura De Barcellos 2ª edição ROTEIRO De CURSO 2008.2 Sumário Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor - volume II APRESENTAÇÃO ..............................................................................................................................................................................3 1. Aula 1. Apresentação ao Direito do Consumidor...........................................................

autorizada, pois, em suas palavras, “a loja não tem nada a ver com isso”. O consumidor foi à autorizada, onde lhe disseram que o produto não estava mais na garantia e que ele teria de pagar pelo conserto. Ele concordou e foi ver seu carro. Na concessionária o vendedor também lhe disse que o automóvel tinha de ir para o conserto. Diante de tais fatos, indaga-se se os fornecedores respeitaram os direitos do consumidor e se existe para este, dentro da legislação vigente, argumentos que…

primeira aula trataremos da evolução histórica do Direito do Consumidor, mais precisamente o porquê da necessidade de lei específica regulamentando o tema. Também cuidaremos da relação jurídica de consumo e a definição de consumidor, fornecedor, produtos e serviços. Por fim, comentaremos um artigo do site infra. INDICAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL: 1ª Aula – Tema: incidência do CDC aos Bancos www.brasilcon.org.br link direto: http://www.brasilcon.org.br/web/artigos/artigosver.asp?id=22 …

Consumidor: é todo aquele, pessoa física ou jurídica, que compra ou que utiliza tanto um produto como um serviço como o usuário final do mesmo. b) Fornecedor: é a pessoa ou a empresa que abastece algo a outra empresa ou comunidade. O termo deriva do verbo fornecer, que faz referência a prover ou providenciar o necessário para um determinado fim, ou seja, o fornecedor fornece o produto para alguém que vai consumir. c) Produto: é tudo aquilo que pode ser oferecido a um mercado para…

500HD 4GB MEM 3D, número de série 4AO695MOE, sob o código do produto da loja nº 22214 e NCM/SH 84713012, no valor de R$ 1.399,00 ( um mil trezentos e noventa e nove reais), conforme a nota fiscal nº 000.003.662. Ocorre Excelência que após 2 meses de uso o produto apresentou vícios de qualidade, pois não ligava a webcam e a bateria não segurava recarga. Diante desta situação o Promovente procurou a revendedora para efetuar a troca do produto defeituoso ou a devolução do dinheiro,…

_________ Bibliografia: Pablo Stolze Gagliano & Rodolfo Mamphona – Ed. Saraiva (é bom) – Curso de Direito Civil Sergio Cavalieri Filho – Ed. Lumen Juris (salvo equivoco) – Programa de Responsabilidade Civil (é um livro muito bom – usado pela professora) Maria Helena Diniz Silvio de Salva Venosa RESPONSABILIDADE CIVIL Vamos ter como base em nossos estudos deste instituto o artigo 186, junto com o artigo 927, ambos do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…