Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

princípios e regras trazidos pelo CDC, além dos fundamentos legais e das circunstâncias históricas que levaram à criação de um sistema protetivo dos direitos dos consumidores. Ademais, tratamos da classificação normativa de consumidor, fornecedor, produto e serviço, conceitos indispensáveis para compreensão plena dos temas que serão debatidos adiante e que se encontram previstos em nosso edital. Nesta segunda etapa, começaremos a nos aprofundar na matéria. Inicialmente, serão…

1. Responsabilidade Civil 1.1 Definição A responsabilidade civil está presente no mundo jurídico de modo intenso. Essa expressividade jurídica é decorrente dos freqüentes desequilíbrios, de ordem moral ou patrimonial, causados pela atividade humana. Configurada a existência da lesão à pessoa ou ao seu patrimônio, é imprescindível a criação de soluções ou remédios jurídicos que sanem tais lesões. Surge, então, a problemática: Quem responde pelos danos causados? A responsabilidade…

de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor  Promover conhecimento sobre a responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo  Proporcionar…

presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito sumário, em face de (Nome da Fabricante do produto), (Fabricante-réu), situada na Rua XXXXX, nº XX, São Paulo – SP, CEP: xxxxx-xxx, (Nome da Revendedora do produto), (Revendedora-ré), situada na XXXXX, n° xx, Bairro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: xxxxx-xxx e (Nome da Assistência Técnica), (Assistência-ré), situada na XXXX, nº xxx, Bairro, Rio de Janeiro –

II. Lousas. I. ANOTAÇÕES DE AULA. Vício do produto ou serviço Responsabilidade civil no CDC A) Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço: Art. 12 e seguintes do CDC (fato=defeito O produto ou o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera Há violação do dever de segurança (acidente de consumo) B) Responsabilidade pelo vício do produto/ serviço: Arts. 18 e seguintes: vício de qualidade ou quantidade O produto/serviço não está adequando para os…

A responsabilidade civil do fornecedor A Teoria do Risco Criado: quem tem bonus com atividade, arca com onus decorrente da mesma. É igual a dever de seguranca mais dever de informacao. Para que seja cumprida tem que obedecer cumulamente: dever de seguranca e dever de informacao. Deveres estes que sao primarios. Primeiros. Todas as vezes que o fornecedor discumprir, ele tera que indenizar. Tera contra si o dever secundario. Dever secundario = indenizacao. O dever secundario so surge…

e diz que este tema é para o STF. Bruno Miragem – Manual de Direito do Consumidor Conceito de Consumidor Três Elementos que compõem o conceito de consumidor Elemento Subjetivo: Pessoa Física ou Jurídica Elemento Objetivo: Aquisição de produtos ou serviços Elemento Teleológico: Finalidade pretendida, tem que ser destinatário final. Porém, o que é destinatário final? Na doutrina consumerista, duas correntes são mencionadas: Teoria Finalista/Subjetiva: Interpretação restrita de…

CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor retira o produto. Consumidor equiparado: não adquiriu o produto, mas sofre as consequências desse. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. • FORNECEDOR: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou…

deveres para os profissionais (fornecedores) bem como para os clientes (consumidores), assim esta pesquisa tem o fim de colaborar com ambas as partes, com a conscientização de todos. O Tema escolhido encontra justificativa no crescimento desenfreando do ato de compra e venda, e outros negócios jurídicos abordados pelo CDC, o que vem acarretando grandes problemas para a parte mais fraca da relação de consumo – o consumidor. Assim, estes conflitos entre consumidor, fornecedor e…

e da saúde - Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. 2) Educação para o consumo - Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços. 3) Liberdade de escolha de produtos e serviços - Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor. 4) Informação - Todo produto deve trazer informações…