Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A responsabilidade civil tem como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu status quo ante, assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado. No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.…

alternativa incorreta, em referência ao Direito do Consumidor: a.( ) quanto à natureza do direito do Consumidor a lei é especial e possui uma relação privilegiada. b.( ) a lei é especial no que se refere aos sujeitos – consumidores e fornecedores (ratione personae). c. ( ) sendo o CDC lei própria, específica e exclusiva, nenhuma outra poderá a ele sobrepor ou subsistir, apenas coexistir naquilo que com ele estiver em harmonia. d. ( ) sendo o CDC lei própria, não…

As relações de consumo foram se modificando, equilibrando dessa maneira as relações jurídicas entre consumidores e fornecedores. 2. Consumidor: é qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para atender suas necessidades pessoais ou familiares. Dispõe a Lei 8.078/90 no art. 2º: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim é o paragráfo único do mesmo artigo: “ Equipara-se a consumidor a…

pessoa ffsica ou jurídica que adquire o produto ou utiliza o serviço na cond1ção de destinatário final, não importando se haverá uso particular ou profissional do bem, tampouco se terá ou não a finalidade de lucro, desde que não haja repasse ou reutilização do mesmo. • Teoria finalista, subjetiva ou teleológica: IdentifiCa o consumidor a pessoa fístCa ou JUrídica que ret1ra defm1t1vamente de circulação o produto ou serviço do mercado, utilizando o serviço para suprir uma necessidade ou…

em contato novamente através do protocolo XXXXXXXXXX, e foi informado pela atendente que a empresa não estava efetuando a troca de produto. Assim, com menos de 7 dias de uso o aparelho de telefone celular apresentou problemas, entregue pela assistência técnica que o devolveu por três vezes sem solucionar o problema, sempre pelo mesmo vício, e já fazem mais de 30 dias, sem qualquer solução. Diante de tamanho desrespeito,…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE TURISMO PELA VENDA DE PACOTES TURÍSTICOS - REFLEXÃO 26.09.2014 Dos Contratos   Têm por objetivo criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. “o acordo de duas ou mais vontades, ria conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial” Maria Helena Diniz Produto ou Serviço O produto tem o…

produtivo da linha de produção. Ex. falha de máquina, falha do funcionário, falha no controle de qualidade, etc. 4. Da responsabilidade por vício do produto ou serviço A responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço é aquela atribuída ao fornecedor por anormalidade que sem causar riscos à saúde e à segurança do consumidor, afeta a funcionalidade do produto ou do serviço nos aspectos de qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo, ou lhes diminuam…

......8 1. O CONCEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ....................................................8 2. O CONCEITO DE CONSUMIDOR.........................................................................................8 3. O CONCEITO DE FORNECEDOR:...................................................................................... 20 4. O OBJETO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ......................................................................... 23 5. QUESTÕES DE CONCURSOS ................

Empresarial Professora Priscilla Viegas Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos A lei nº 8078 dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos se encontra no capítulo IV. Foi decretada no dia 11 se setembro de 1990. Está dividida em 5 seções e 20 artigos. SEÇÃO I Da Proteção à Saúde e Segurança Os produtos e serviços oferecidos pelo mercado não…

interesses econômicos. Como atingir os objetivos? Esses objetivos devem ser atendidos de acordo com ações governamentais para proteção do consumidor, educação e informação aos fornecedores e consumidores sobre seus direitos e deveres, incentivos a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços e a proibição e repressão para todos os abusos praticados no mercado de consumo. Como executar a PNRC? Para executar a Política Nacional das…