Resumo do Código de Defesa do Consumidor

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Graduação curso 50
ATIVIDADE II – CE 304

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

RESUMO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor é o único código do sistema jurídico brasileiro formulado pelo Brasil. Ele dispõe sobre a Política Nacional das
Relações de consumo.
Política Nacional das Relações de consumo tem como objetivo atender todas as necessidades dos consumidores, fornecendo respeito, saúde, segurança, melhoria na qualidade de vida e proteção aos seus interesses econômicos. Como atingir os objetivos? Esses objetivos devem ser atendidos de acordo com ações governamentais para proteção do consumidor, educação e informação aos fornecedores e consumidores sobre seus direitos e deveres, incentivos a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços e a proibição e repressão para todos os abusos praticados no mercado de consumo.
Como executar a PNRC? Para executar a Política Nacional das Relações de
Consumo o poder público contará com instituições de promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, assistência jurídica gratuita para consumidores carentes, criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento dos consumidores e também criações de juizados especiais de pequenas causas para as soluções de problemas relacionados ao consumo.
Quem é consumidor? Ele define consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto, móvel ou imóvel, material ou imaterial e serviços.
Aquele que é o destinatário final dos produtos e serviços oferecidos pelo mercado. De maneira a facilitar o estudo deste Código, o resumo de seus itens julgados mais relevantes para o consumidor serão agrupados em grupos de assuntos baseados no Art.6, que dispõem sobre os Direitos Básicos do Consumidor, e nossa visão geral. Neste contexto trabalharemos os assuntos:
1.
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3.
4.
5.
6.
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Informação