Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

informou que em breve lhe daria um posicionamento (docs. 07 e 08). Posteriormente, no dia 17 (dezessete) de junho do ano em questão, houve a coleta do carrinho (doc. 9), sem qualquer informação quanto à devolução do produto. Novamente, já estando a Requerente em vias de ter o seu filho, com o fito de evitar um maior transtorno, esta entrou em contato diversas vezes com a Requerida (docs. 10 e 11), explicando a…

LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Cumpre esclarecer como fornecedor de serviços e produtos, a requerida é legítima para compor o pólo passivo da presente demanda, e por tratar-se de fornecedor de serviços e produtos a relação aqui ventilada é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o artigo 3ª, caput, e § 2º, ipsis literis, no qual merece ser trazida à baila a definição jurídica, senão vejamos: “Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,…

REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR Para que se possa discorrer a respeito da responsabilidade civil envolvendo as operadoras privadas de assistência à saúde, primeiramente é relevante tratar acerca da regulamentação que rege esse setor. Nesse sentido, importante destacar o art. 197 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e

constituem entre fornecedor e consumidor, a partir das necessidades sociais e da distribuição de bens e serviços. Tem como função proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores e resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles, com objetivo de reduzir os abusos a que podem estar submetidos em uma relação de consumo. Haverá relação jurídica de consumo sempre que um polo da relação jurídica for caracterizado como consumidor e outro como…

ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor - é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Produto - é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço - é qualquer atividade fornecida no

do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio da autora (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila. DOS FATOS Em 02/02/2013, a Autora adquiriu junto a…

transação realizada pela Recorrida PAGAMENTO DIGITAL - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. totalizando o valor do produto final de R$ 592,23 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos). Assim, no prazo previsto pela Primeira Recorrida o produto chegou para a Requerente, com nota fiscal. Todavia, após pouquíssimos meses de uso, exatamente três meses, o aparelho celular apresentou vícios de fabricação: não conectava a internet, desligava e religava sozinho por variadas vezes…

título cambial em si. A cópia da duplicata mercantil (como título de crédito e não simples xerocopia da fatura original) terá o nome de triplicata. A existência da fatura é obrigatória na COMPRA E VENDA mercantil e facultativa na prestação de serviços. Todavia, tanto para o primeiro quanto para o segundo, a duplicata será FACULTATIVA, mas levando-se em conta a necessidade de provas documentais nos casos de descumprimento por uma das partes, é considerável a existência quase que…

ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor (art. 1º, CDC), mormente que o embargante enquadra-se no conceito jurídico de consumidor final, ou destinatário final dos serviços (art. 2º, CDC), e a empresa embargada no de fornecedora de produtos e serviços - venda de insumos agrícolas e de mais prestações de serviços (art. 3º, CDC). Entendimento da jurisprudência: "AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - FACULDADE DO RELATOR -…

estabelecimento, de que ele teria que procurar o fabricante do produto, pois a loja não se responsabilizava pela troca de produto após a entrega e a partir emissão da nota fiscal, em 19/01/14. Dessa forma, o Autor buscou a Assistência-ré, a qual informou que a troca do aparelho de ar condicionado deveria ser feita pelas Casas Bahia dentro do prazo de 7 dias. Entretanto, as Casas Bahia disseram que não era mais responsabilidade deles trocar o aparelho de ar…