Responsabilidade Civil

Disciplina: Direito Civil - Responsabilidade Civil

1. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR E DO COMERCIANTE PARA COM O CONSUMIDOR FINAL –: COM ESTUDO DE CASO.

1. INTRODUÇÃO

1.1. Objeto do Estudo

O objeto principal de estudo neste trabalho é a Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, isto porque o aumento destas relações jurídicas, fez nascer duas figuras importantes e ao mesmo tempo conflitantes que são os fornecedores de produtos ou serviços e os consumidores.
Diante da nova realidade e em cumprimento à ordem constitucional foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor (1990), que com o intuito de equilibrar esta relação jurídica, normatizar e fortalecer os direitos e deveres de cada figura que a compõe, estabeleceu também dois tipos de responsabilidade, uma que é a responsabilidade dos danos causados pelo produto ou serviço e a outra a responsabilidade causada pelo vício do produto ou serviço.
No trabalho em questão analisaremos mediante apresentação de um caso concreto, as formas de indenização, a aplicabilidade e eficácia da lei no caso concreto, os conflitos existentes entre as duas figuras desta relação, o quê prevê o Código Civil comparando-o com o Código de Defesa do Consumidor, com enfoque voltado para a responsabilidade civil do fornecedor e do comerciante para com o consumidor final, no que tange a responsabilidade pelo defeito do produto.
De antemão destacaremos o seguinte comentário de Cavalieri Filho sobre responsabilidade civil:
“(...) A responsabilidade civil é uma espécie de estuário onde deságuam todas as áreas do Direito – Público e Privado, contratual e extracontratual, material e processual; é uma abóbada que concentra e amarra toda a estrutura jurídica, de sorte a não permitir a centralização de toda a sua disciplina (...)” ( 2006, página 17)

2. ESTUDO DE CASO

2.1. Apresentação do Caso

O caso a