Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

sunt servanda”, os pactos devem ser respeitados. Código de Defesa do Consumidor n Dos direitos do Consumidor. n . Política Nacional de Relações de Consumo. n . Dos Direitos básicos do consumidor. n . Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos. n . Das práticas comerciais. n . Da proteção contratual. n . Das sanções administrativas. n Infrações penais. n Da defesa do consumidor em juízo. n Do…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1) EVOLUÇÃO HISTÓRICA LEGISLATIVA: - Imagine uma balança, onde de um lado tem o consumidor, do outro o fornecedor e no meio o objeto de consumo; essa relação era equilibrada no período feudal; - O desequilíbrio surge na Revolução Industrial; o fornecedor ira receber “pesos” adicionais; produção em massa; essa produção irá implicar no escoamento (no contrato); massificação dos contratos (hoje os contratos de adesão); contratação em massa; marketing aparece como…

* RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO “Fala-se hoje, numa indústria da responsabilidade civil, com a quê não concordamos. Não há indústria sem matéria prima, de sorte que se hoje os casos judiciais envolvendo responsabilidade civil são tão numerosos é porque ainda mais numerosos são os casos de danos injustos”. (Sergio Cavalieri Filho, 2006, p.495) * RESUMO A presente pesquisa trata da responsabilidade civil nas Relações de Consumo. Foi desenvolvida com…

ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art.2º); b) Fornecedor Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. c) Produto - é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. d)…

dois anos. C) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado. D) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção. Questão 02 Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. A) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.…

proteção nas relações de consumo. Nos últimos anos, graças à atuação conjunta do Estado e da sociedade civil, este instrumento vem sendo difundido de maneira notável, penetrando o tecido social em todos os níveis. Cada vez mais, consumidores e fornecedores percebem as regras jurídicas que disciplinam as relações de consumo como uma realidade. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), representa muito mais que um instrumento de proteção do cidadão, sendo um verdadeiro…

ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (padrão real) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (equiparado) Fornecedor: é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos…

São vários, dentre eles, temos os que estão destacados no CDC, assim conceituados: 1) Princípio da Vulnerabilidade: o consumidor está sempre em uma situação vulnerável em relação ao fornecedor. Nem se compara em estrutura, poderio econômico e poder de decisão. O consumidor não tem conhecimento técnico sobre o produto, não tem conhecimento jurídico para ampará-lo em qualquer situação. Vendo isso, o legislador baseou-se no princípio da vulnerabilidade, e o CDC foi baseado na proteção ao…

Gabriela Alves dos Santos “RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO” DIREITO CIVIL IV Professor: Luiz Gustavo Steinbrenner CRUZ ALTA, 5 DE NOVEMBRO DE 2013 SUJEITOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO E SUAS RESPONSABILIDADES; PRINCÍPIOS APLICÁVEIS; RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO; RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL Primeiramente, pode-se dizer que…

de produtos ou utilização de serviços c) Destinatário final Conceito de: a) Técnica b) Jurídica c) Socioeconômica ou fática É necessário que haja um consumidor, um fornecedor e como um objeto, um produto ou serviço para que haja o direito do consumidor. Uma observação a ser feita é que o produto ou serviço não precisa ser pago para que seja configurada a relação de consumo. Ex.: amostras grátis, estacionamento grátis. O fabricante será responsável pelo defeito ou vício do produto ou…