Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

se houver uma relação jurídica de consumo. Consumidor 1. Conceito: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final (art. 2º). O conceito legal baseou-se no conceito econômico, interessando apenas o personagem que, no mercado de consumo, adquire bens ou contrata a prestação de serviços como destinatário final. Consumidor é aquele que age com vistas a uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de…

de consumo envolve sempre, em um dos polos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor (CDC, art. 3º) e, no outro, no de consumidor (CDC, art. 2º). Fornecedor é a pessoa que desenvolve atividade de oferecimento de bens ou serviços ao mercado, e consumidor aquela que os adquire ou utiliza como destinatária final. Sempre que a relação jurídica ligar exercente de atividade de oferecimento de bens ou serviços ao mercado e o destinatário final destes, ela é uma relação de consumo e…

Consumidor 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor dispõe o conceito de consumidor: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem necessidade do produto ou do serviço, que o adquire para seu uso. O sistema de proteção leva em conta a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, conforme arts. 4.º, inc. I e 6.º, inc.…

ganhar forma, mas não se tem conhecimento de registros de forma organizada de protesto popular contra. Como surgiu o Código de Defesa do Consumidor? Regras básicas como fornecer informações claras e precisas ao comprador, garantir a segurança dos produtos, fixar prazo para conserto de defeito, facilitar a defesa dos consumidores com a inversão do ônus da prova e a criação de órgãos administrativos para proteger as relações de consumo, como o PROCON, entre outras inovações, são frutos…

consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; A proteção da saúde e segurança do consumidor, em caráter específico, está prevista entre os artigos 8º e 10º do CDC, complementados pelos restantes até o 28º no que se refere à responsabilização dos fornecedores por vícios e danos, ademais dos prazos para se pleitear tal responsabilização. É a parte que trata dos…

consumidor ou de terceiro. Apesar da responsabilidade ser objetiva, o CDC ressalvou algumas causas de "exclusão da responsabilidade” enfatizando a teoria do risco mitigada, ou seja, comporta algumas excludentes a favor de quem deve indenizar, consoante as previsões legais. 6. O caso fortuito e a força maior como causas de exclusão da responsabilidade no Código do Consumidor O CDC (Lei 8.078/90) não elencou como causas excludentes de responsabilidade do fornecedor o caso…

pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Conforme descrito no CDC em seu: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim surgem duas teorias: Teoria Finalista O consumidor está necessariamente no fim da cadeia de consumo, ele sempre será o destinatário final. “Consumidor é aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo exaurindo a…

1.2 – Responsabilidade pelo fato do produto: O comerciante “Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.[...]” A responsabilidade do comerciante é estabelecida pelo artigo 13 do CDC, no…

§1º, do CDC. – sentença normativa – pode declarar nula a cláusula ou alterar a redação da cláusula. CDC Vício oculto/redibitório ou aparente – não importa – a responsabilidade é objetiva – não precisa provar a culpa – inversão do ônus da prova. Código Civil Vício – é um problema de qualidade ou de quantidade Vício oculto/redibitório – prova do autor da ação – responsabilidade subjetiva – provar a culpa. 3. Missão – Defesa do Consumidor – Direito de 3ª geração (tutela coletiva ou

DISTINÇAO ENTRE HOMENS E MNULHERES, MAS SE PASSARMOS UMA REGUA, IREMOS NO DEPARAR COM DESIGUALDES DECORRENTES DE PECULIARIDADES. CRIANÇA/ ADULTO = NAO DÁ PARA SE EXIGIR IGUALMENTE.. ASSIM TBEM NAO ESTA EM PE DE IGUALDADE O FORNECEDOR E O CONSUMIDOR. CDC PROMOVER O EQUILIBRIO - DIANTE DAS DESVANTAGENS..... E TEM PROTEÇÃO ESPECIAL NA PROPRIA C.F. CDC É UM MICROSISTEMA, QUE DISCIPLINA: - CLAUSULAS CONTRATUAIS - PRATICAS COMERCIAIS -…