Responsabilidade Do Fornecedor Pelo Vicio Do Produto E Do Serviço

do Estado fornecer uma “vida digna”. Segundo seu princípio, o consumidor é hipossuficiente e possui maior vulnerabilidade num caso, sendo de responsabilidade do fornecedor divulgar dados, propiciar segurança do produtos/serviço e reparar danos proporcionalmente, e de responsabilidade do Estado dar acesso a justiça e controlar as relações consumista/fornecedor. 2). Os princípios de um determinado ramo do direito não remetem a sua fonte, logo afirmamos que o CDC é uma legislação…

aspectos a fim de descobrir seus objetivos, quais as situações previstas no Código, se há algum direito previsto para o fornecedor/fabricante ou se o Código trata apenas de direitos para a mais frágil das relações de consumo: o consumidor. Além disso, ao analisarmos cada artigo, procuramos por direitos assegurados aos consumidores vítimas de abusos e as obrigações dos fornecedores e/ou fabricantes quando comprovado seu dolo. 4 TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I…

bem como a participação de um consumidor e um fornecedor, em sendo assim, tal relação passa então a ser tutelada através das disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90. Conforme já exposto acima, ocorrera uma relação de consumo entre o requerente, e o requerido, relação de consumo esta que possuía como objetivo a COMPRA/VENDA de um ANIMAL. Ao adquirir o animal, o comprador, ora requerente confiou na qualidade do produto ora adquirido, pagando corretamente…

da lei nº 8.070/90 propor ação de REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de Positivo Informática, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.243.735/0001-48, neste ato representado pela L A 2 Comércio e Serviços LTDA, Assistência Técnica autorizada, sito a Av: Dom Pedro II, 111, Bairro Centro, Porto Velho - RO, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos: DOS FATOS. 1. O autor adquiriu em 28/12/2012…

Sumário Introdução 2 Produto 3 Serviço 3 Importante saber 3 Consumidor 3 Fornecedor 3 Serviço público 4 Relação de consumo 4 Direitos do consumidor 5 1. Proteção da vida e da saúde 5 2. Educação para o consumo 5 3. Liberdade de escolha de produtos e serviços 5 4. Informação 5 5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 6. Proteção contratual 6 7. Indenização 6 8. Acesso à Justiça 6 9. Facilitação da defesa dos seus direitos 7 10. Qualidade dos serviços públicos 7 Reclamações 7…

meio desse instrumento, a norma protecionista pretende que o fornecedor impeça ou procure impedir, ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano ou perda em função de vício que o produto ou o serviço tenham apresentado após sua comercialização. Essa regra legal tem um alvo evidente. Trata-se das produções em série. Após gerar determinado produto, por exemplo, um automóvel, o fabricante constata que um componente apresenta vício capaz de comprometer a segurança do veículo. Esse…

modelo _________, tendo pago o valor de R$ _____________. Ocorre que no dia de janeiro de 2011 recebeu o produto e o mesmo apresentou vício, pois NÃO LIGAVA, embora a primeira autora tenha observado todos os procedimentos constantes do manual para o seu funcionamento. O produto, portanto, era impróprio para o consumo a que se destinava. Saliente-se que a primeira autora adquiriu o produto para presentear a sua genitora, segunda autora, no Natal passado. Desta forma Face ao…

no país. De uma forma geral, no direito, aquele que alega o fato tem o ônus da prova. Na relação de consumo estabelecida pelo CPDC, há a inversão do ônus da prova. Neste caso, quando um consumidor alega ter um produto ou um serviço viciado, acaba por transferir ao fornecedor a responsabilidade de provar o contrário e/ou se defender da situação. Popularmente a sociedade diz que o "cliente sempre tem razão". Será que é verdade que o cliente sempre tem razão? E quando alguém agir de má fé.…

DIREITO DO CONSUMIDOR O fornecedor e os Direitos do Consumidor 1- Introdução Conforme estudado anteriormente, antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações existentes entre fornecedores e consumidores, assim como os contratos delas advindos, eram disciplinadas pelo direito civil. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam à proteção dos consumidores.

1. DA RESPONSABILIDADE POR FATO E POR VÍCIO DO PRODUTO E/ OU DO SERVIÇO Para que possamos compreender a operação da prescrição e da decadência na legislação consumerista, devemos, preliminarmente, estabelecer os conceitos de vício e de fato do produto ou serviço, tendo em vista que o instituto da decadência, tratado no CDC em seu artigo 26, está vinculado aos vícios do serviço e do produto, enquanto a prescrição, tratada no artigo 27, refere-se à responsabilidade pelo fato do…