Responsabilidade Do Fabricante

estabelecimento, de que ele teria que procurar o fabricante do produto, pois a loja não se responsabilizava pela troca de produto após a entrega e a partir emissão da nota fiscal, em 19/01/14. Dessa forma, o Autor buscou a Assistência-ré, a qual informou que a troca do aparelho de ar condicionado deveria ser feita pelas Casas Bahia dentro do prazo de 7 dias. Entretanto, as Casas Bahia disseram que não era mais responsabilidade deles trocar o aparelho de ar…

código utilizou para definir a relação de consumo. Na segunda parte da pesquisa, objetivou-se explorar a responsabilidade objetiva adotada pelo diploma legal, a qual fora um grande avanço para o Direito brasileiro na medida em que substituiu de vez a responsabilidade subjetiva antes adotada pelo Código Civil de 1916 para as relações consumistas. Analisou-se, na seqüência, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, sua aplicação e suas excludentes. Com isso,…

serviço público. Ex: energia, água, aplicando neste caso o CDC . Responsabilidade Civil no CDC No CDC não há distinção entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual, não tem porque no CDC não imposta se você praticou do contrato de consumo, utiliza ou se você e vitima do acidente de consumo, não importa pelo CDC em qualquer uma das situações esta protegido pelo CDC. A distinção entre a responsabilidade pelo fato art. 12 e ss, e pelo vicio art. 18 ss …

IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATENÇÃO – OS DIREITOS DO CDC NÃO EXCLUEM OS DECORRENTES DE TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE O BRASIL SEJA SIGNATÁRIO, NEM DE LEI INTERNA. • • • PRODUTOS E SERVIÇOS • Não podem acarretar riscos à saúde ou segurança, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrencia de sua naturezaporém, ao fabricante cumpre prestar informações ostensivas Responsabilidade pelo produto ou serviço • O fabricante,…

1 Substituição Tributária A Substituição Tributária pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte A ST em relação às operações subsequentes caracteriza-se pela atribuição a determinado contribuinte (normalmente o primeiro na cadeia de comercialização, o fabricante ou importador) pelo pagamento do valor do ICMS incidente nas subsequentes operações com a…

materiais como as atividades logísticas de coleta, desmonte e processo de produtos e/ou materiais e peças usadas a fim de assegurar uma recuperação sustentável deles e que não prejudique o meio ambiente, são nela que se deposita grande parte da responsabilidade de se alcançar as ambiciosas metas da política, respeitando-se a hierarquia da gestão de resíduos estabelecida por lei1, de acordo com essa lei esse instrumento viabiliza a coleta e a devolução de determinados resíduos líquidos ao…

previstas no artigo 81. O consumidor por equiparação, pode encontrar outros dois conceitos no CDC: a) no art.17, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. A seção de que trata o artigo 17 é da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, ou seja, responsabilidade pelos acidentes de consumo, equiparando aos consumidores todas as vítimas do evento. b) no art.29, “para fins deste capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoa determináveis…

Trabalhador e atualmente pelo INMETRO, o qual atesta que o equipamento reúne condições de servir ao fim a que se presta. Todo e qualquer EPI deve apresentar na menor unidade de contato (em caracteres indeléveis e bem visíveis) o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA 6.9. Certificado de Aprovação – CA – Norma regulamentadora 6.9.1. O CA de cada EPI, para fins…

para prevenir que aconteça acidentes com os produtos que sairam das dependencias da empresa, mas se o mesmo vier acontecer é de total responsabilidade do fabricante o ocorrido, já que o produto saiu sem a qualidade necessária. c. Totalmente! Não importa se a empresa fizer o recall correto ou não, qualquer problemas que vier a ocorrer com o consumidor é responsabilidade da empresa. Há alguns paises por exemplo como o Estados Unidos que existe o RECALL COMPULSÓRIO, em que o governo…

Objetivo. Aumento da eficácia e segurança de produtos médicos e produtos para diagnóstico de uso in vitro. Oferecer garantia de qualidade e menor risco possível à saúde da população, através dos padrões de qualidade que devem ser seguidos por fabricantes e empresas comercializadoras de produtos para saúde. Voltado para as atividades ligadas ao desenvolvimento tecnológico e industrial do país, a competitividade empresarial, setores de produtos e serviços submetidos à vigilância…