Responsabilidade Do Fabricante

0000000000000, residente nesta cidade, na Rua ..., , bairro..., , vem a Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito sumário, em face de PHILIPS DO BRASIL LTDA, (Fabricante-réu), situada na Rua XXXXX, nº XX, Estado xxxxxxx, CEP: xxxxx-xxx, (AMERICANAS.COM), (Revendedora-ré), Endereço eletrôico e (BGL ELETRÔNICA), (Assistência-ré), situada na XXXX, nº xxx, Bairro, Cidade, Estado, CEP: xxxxx-xxx,…

pertinentes à contabilidade e à economia, e esta, à ausência de conhecimentos específicos sobre o serviço oferecido, sendo que sua verificação é requisito legal para inversão do ônus da prova a favor do casal e do consequente direito à indenização. Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço VIII Exame Unificado Questão 01 - Determinado consumidor, ao mastigar uma fatia de pão com geléia, encontrou um elemento rígido, o que lhe causou intenso desconforto e a quebra parcial de um…

de uma panela de pressão, me sinto tentado a escrever sobre o assunto ainda pouco explorado, embora já exista alguma jurisprudência sobre o tema ora abordado. O Código de Defesa e Proteção ao Consumidor instituiu três regimes distintos de responsabilidade: sendo um para os vícios de qualidade por inadequação, um para os vícios de quantidade e um para os vícios de qualidade por insegurança. Melhor definição de Acidente de Consumo me foi dada pelo Dr. Antonio Carlos Amaral Leão onde…

for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço – art 12 ao art.17 - DEFEITO - Acidente de consumo – causada por um defeito, nasce a responsabilidade civil desse fornecedor. - Um dano à vida, saúde, segurança do consumidor - DEFEITOS: podem ser de: Fabricação (de carro, recall) Concepção (avisar que não…

“Franchising – responsabilidade civil com ênfase na Copa de 2014” O termo franchising tem origem da língua inglesa, e sua tradução é “franquia”, tendo o termo uma lei específica, qual seja, a Lei nº 8.955/94 que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial. Na definição de Waldirio Bulgarelli, Franchising é A operação pela qual um comerciante, titular de uma maca comum, cede seu uso, num setor geográfico definido, a outro comerciante. O beneficiário da operação assume integralmente

trabalhadores 12. A vigilância à saúde do trabalhador foi incorporada ao SUS a partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n. 8.080 de 1990). A saúde do trabalhador passa, então, a ser também de responsabilidade da saúde pública, fato que confere aos programas, centros de referência em saúde do trabalhador e aos agentes sanitários do SUS, a prerrogativa da vigilância em locais de trabalho, antes tarefa exclusiva do Ministério do…

dependendo desta para realizar os reparos necessários, haja vista que todas as peças necessárias para o concerto são enviadas pela fabricante. Há de ressaltar que a requerida só pode realizar os devidos reparos, quando de posse dos componentes enviados pela fabricante, sendo que em muitos casos se faz necessário o envio do aparelho ao Centro de Reparo do fabricante. Mister informar que o aparelho apresentou vícios diversos, sempre sendo concertado no prazo. Cada entrada na…

melhor a sustentabilidade, visando à responsabilidade social. 2 IMPORTÂNCIA DA LOGISTICA REVERSA A importância da logística reversa pode ser considerada em dois grandes contextos: econômico e social. O econômico referindo-se aos ganhos adquiridos com a prática que envolve a logística reversa, e o social , com as vantagens recebidas pela sociedade. Esse assunto é definido pela Lei nº 12.305 de 02/08/2010, que institui responsabilidade compartilhada de fabricantes, importadores,…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE DE CIGARROS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR* Izabela Padilha Santos 1 INTRODUÇÃO De um lado, a polêmica sobre o tabaco e o hábito de fumar é bastante complexa e desperta profundas indagações, uma vez que se trata de um direito do cidadão fumante cultivar um hábito que não é novo e que tem origens bastante remotas. Acontece que, por ser o cigarro um agente tóxico atraente de fácil e barato acesso, o tabagismo pode ser comparado a uma…

critérios para garantir a origem e qualidade dos produtos adquiridos. • A aquisição de produtos deve ser feita por meio de distribuidores legalmente autorizados e licenciados conforme legislação sanitária vigente. • O nome, o número do lote e o fabricante dos produtos adquiridos devem estar discriminados na nota fiscal de compra e serem conferidos no momento do recebimento . Para evitar a exposição dos usuários a produtos falsificados, corrompidos, adulterados, alterados ou impróprios…