Responsabilidade Do Fabricante

Combustíveis • Substituição Tributária - Combustíveis • Os combustíveis, entre outras mercadorias, sujeitam-se à tributação pelo regime jurídico da substituição tributária. A substituição tributária dos combustíveis consiste em atribuição de responsabilidade pela retenção antecipada do imposto, aos distribuidores e importadores, relativamente às subseqüentes operações até que a mercadoria chegue ao consumidor final. O art. 412 e seguintes do RICMS-SP dispõem sobre a aplicação da…

Direito do Consumidor. Profº. Edival. ............................................................................................................................... Guarulhos 2013 1. A empresa farmacêutica "X", fabricante de um produto farmacêutico para bronquite, tipo "bombinha", produziu e colocou esse produto no mercado. Todavia, um lote contendo 1.000 unidades saiu com problema na válvula do spray, que, ao ser acionada, destacava-se do inalador…

nacionalderesíduos sólidos que entrou em vigorem 2008 (resolução Conama 401)todos os fabricantes tem a responsabilidade na logística reversa das pilhas e baterias. Desta forma, a GM&C, empresa de logística contratada pelos fabricantes e importadoreslegais, cumprem estritamente todas as exigências para o transporte dos produtos. O custo do transporte das pilhas recebidas nos postos de coleta são de responsabilidade das empresas fabricantes e importadoras. As pilhas e baterias de uso…

deste mesmo artigo, há uma ressalva em relação ao profissionais liberais: “§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Conclui-se, que se fosse outro tipo de fornecedor de serviço, seria aplicado o caput deste artigo, e portanto responderia pelos danos causados, porém, como trata-se de profissional liberal, a Lei é clara ao dizer, “que a responsabilidade deste profissional será apurada mediante a verificação de culpa”.…

Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Túlio de Oliveira Martins Comarca de Origem: Comarca de Tramandaí Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. MORTE DO FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. CONTROLE ESTATAL DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO. DROGA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL A AMPARAR O PEDIDO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se caracteriza como uma prática ilegal a produção e…

recentemente a PDVSA iniciaram suas operações. Porém, o mais surpreendente nesse período foi o surgimento de uma série de outros fabricantes independentes, fazendo com que em 2006 existissem 292 empresas fabricantes de lubrificantes cadastradas na ANP – Agência Nacional de Petróleo. Segundo estimativas da própria agência reguladora, pequenos e médios fabricantes representavam cerca de 14,7% do mercado total em 2000. Porém, em 2006 a ANP calculava que eles já representavam 20%,…

necessárias, indicando todos os componentes, tais como: dimensões, ligações, peças avulsas e parafusos, e estão apresentados em arquivo eletrônico. 2.0 - MATÉRIA-PRIMA 2.1 A matéria-prima utilizada deverá ser de primeira qualidade e adquirida de fabricantes nacionais que fornecerão os certificados. Os materiais utilizados seguirão as especificações abaixo: 2.1.1 Perfis soldados e chapas : ASTM-A36 2.1.2 Perfis de chapa dobrada : ASTM-A36. 2.1.3 Perfis redondos e chumbadores:…

485/2002 os fabricantes e importadores de veículos estão sujeitos a incidência monofásica para PIS e Cofins . Na incidência monofásica os fabricantes e importadores de veículos ficam sujeito a pagar uma contribuição de 2% para PIS e para 9,6 % COFINS Logo a incidência monofásica é semelhante com a substituição tributária pois atribui a responsabilidade de pagar os impostos somente a uma parte do ciclo da produção e venda que no caso essa responsabilidade seria dos importadores e…

porque os frascos usados para guardar soro e vaselina são semelhantes.( Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da enfermeira Maria, indaga-se: o caso é de responsabilidade contratual ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva?R-O elemento subjetivo "culpa" é requisito importante para a caracterização da responsabilidade subjetiva. É dividido pela doutrina em "stricto sensu" e "lato sensu", sendo aquele a conduta do agente cujo resultado não fora intencional, em…

projeto, na fase atual, deverá ser considerado como executivo quanto à infra-estrutura projetada, portanto, em caso de necessidades de alterações, no projeto, o projetista deverá ser comunicado, para avaliar e liberar, tais alterações. 3.2. RESPONSABILIDADES DA EMPREITEIRA QUANTO AO PROJETO Todos os serviços mencionados neste memorial e no projeto deverão ser objeto de um contrato global ou parcial com a Empreiteira, não comportando pagamentos adicionais para nenhum serviço…