Responsabilidade Do Fabricante

tudo conforme razões adiante esposadas. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL. O artigo 12 do Código de defesa do Consumidor (CDC) reza que: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,…

ANDRÉ BESSA Aluno(a): ________________________________________________________________ Roteiro de Estudo nº 05: RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO I- NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1) CONCEITO O termo responsabilidade tem origem no verbo latino “respondere”, que quer dizer arcar com as consequências de um ato. E assim, responsabilidade civil significa o dever jurídico que tem alguém de assumir as consequências pelos danos patrimoniais…

define dois aspectos importantes no uso de marcas para consumidores e fabricantes. Assinale a alternativa em que expressam as principais vantagens do uso de marcas para consumidores e segundo Perez a. Somente alguns consumidores Identificam a origem do produto, desta forma não é possível proteger consumidor. Fabricantes: identificam os erros no processo de produção. b. Tanto o consumidor como o fabricante tem a responsabilidade de inovar no uso de marcas e de produtos c.…

Principio de Autoresponsabilidad, que informa que o fornecedor deve prestar informações de forma clara, precisa e sem ambigüidades, de modo a não induzir o consumidor em erro, pois é responsável por aquilo que informa na oferta. Outrossim, tem o fabricante o dever de controlar o processo de produção e de conhecer todas as inovações tecnológicas, mantendo o produto sempre atualizado em matéria de segurança, a fim de prevenir a ocorrência de danos. Consoante entendimento de Pasqualotto…

inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Com a evolução legislativa quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna aos ditames da justiça que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento. Desta forma, a legislação, ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao…

produtos ou serviços para o País, arcando com a responsabilidade por eventuais danos ou reparos o importador que posteriormente poderá regredir contra os fornecedores exportadores. (José Geraldo Brito Filomeno) Código busca alcançar todos os partícipes do ciclo produtivo-distributivo, todos os que desenvolvem atividade descrita no art. 3º. (art. 25, § 1º responsabilidade) Fornecedor real – compreendendo o fabricante, o produtor e o construtor. Fabricante – entende-se não só…

expedidos de forma fracionada devem ser acondicionados de modo a suportar os riscos de carregamento, transporte, descarregamento e transbordo. § 1º O expedidor é o responsável pela adequação do acondicionamento e da estiva, segundo especificações do fabricante e obedecidas as condições gerais e particulares aplicáveis a embalagens, embalagens grandes e contentores intermediários para granéis - IBCs, conforme instruções complementares a este Regulamento. § 2º No caso de produtos…

entregue o produto com especificações erradas o que impossibilita o uso do mesmo, por culpa única e exclusiva das empresas requeridas. É de se ressaltar que, o requerente é pessoa honrada, honesta, de conduta ilibada, e que cumpre com suas responsabilidades, tanto que honrou com sua parte no contrato com o pagamento do valor referente à compra, a qual a última prestação do pagamento termina neste mês. Assim sendo, é notório que este fato atingiu em muito a moral do requerente, o qual, inclusive

presente recurso adesivo. II – DA SENTENÇA RECORRIDA E DAS RAZÕES PARA REFORMA A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA RECORRENTE Em breve resumo dos fatos, o Apelado aduz que teria adquirido 6 (seis) aparelhos de ar condicionado da marca HI WALL do fabricante X, assim como efetuou a contratação de instalação de todos esses aparelhos, sendo 1 (um) de 30.000 BTUs, outro de 18.000 BTUs e 4 (quatro) aparelhos de 9.000 BTUs todos novos de suposta propriedade da ora Apelante. O serviço foi…

troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço. Todas essas condições estão estabelecidas no artigo 18 do CDC que trata da responsabilidade por vício do produto ou serviço. Serão responsabilizados pelo defeito, na seguinte ordem: o fabricante; o produtor; o construtor; o importador. Se não for identificado o fabricante, o produtor, o construtor ou o importador, que respondem solidariamente pelo dano, o responsável passa a ser o comerciante. Dessa forma, o…