Responsabilidade Do Fabricante

EMPRESARIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR Qualidades do Produto ou Serviço De acordo com o art. 12, são responsáveis pelo fato do produto o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento…

Essa amplitude da responsabilização do degradador está relacionada, em primeiro lugar, com a autonomia e independência entre os três sistemas de responsabilidade existentes e pode ser responsabilizado, simultaneamente, nas esferas civil, penal e administrativa. 1 Responsabilidade Civil Tem por objetivo à reposição da situação que resultou do evento danoso ao estado em que se encontrava antes de ocorrido o dano. O dano é um elemento fundamental

DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Definição de Responsabilidade Civil - é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Os atos ilícitos - contrariam o ordenamento jurídico lesando o direito subjetivo de alguém. 2. Espécies: em razão da culpa: objetiva (teoria do risco) e subjetiva (conduta culposa: culpa e dolo) – quanto à natureza jurídica: contratual (dano decorre do descumprimento obrigacional) e extracontratual (aquiliana, é a…

Introdução á logística: Prof. Moacir Maciel pereira. A Logística é considerada como a área da administração que se responsabiliza pelo transporte e armazenamento dos produtos a serem comercializados. É também de responsabilidade da logística obtenção, produção e distribuição eficaz destes produtos em locais e quantidades específicas. Para isso, é necessário planejar, implementar, controlar fluxos e armazenar de forma correta tudo o que diz respeito aos produtos, desde a…

finalidade a que se destina; b) responsabilizar-se pela guarda e conservação; c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado. * Cabe ao fabricante e ao importador 1- O fabricante nacional ou o importador deverá: a) cadastrar-se, segundo o ANEXO II, junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) solicitar a emissão do CA, conforme o ANEXO II; c)…

ter um programa pioneiro para embalagens vazias. O programa mostra de maneira clara e objetiva as responsabilidades de cada um: fabricantes, canais de distribuição, agricultores, e poder público, a maneira que devem agir para garantir a destinação final desses itens. O carro chefe deste projeto é a Logística Reversa do inpEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias). A responsabilidade do instituto é gerenciar e desenvolver instrumentos que garantam a viabilidade…

CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO 1) Canais Verticais (1º Fase da Evolução Logística – Atuação Segmentada) Estrutura: Consiste em estruturas mercadológicas verticais onde a responsabilidade sobre o produto é transferida entre os participantes da Cadeia de Distribuição até chegar ao consumidor final. Característica: Fabricante e atacadistas não tem contato direto com consumidor final, sendo o varejista o responsável pela plena satisfação do cliente. Operação: 2) Canais Híbridos…

CEP: xxxxx-xxx, vem, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito sumário, em face de (Nome da Fabricante do produto), (Fabricante-réu), situada na Rua XXXXX, nº XX, São Paulo – SP, CEP: xxxxx-xxx, (Nome da Revendedora do produto), (Revendedora-ré), situada na XXXXX, n° xx, Bairro, XXXXX, CEP: xxxxx-xxx e (Nome da Assistência Técnica), (Assistência-ré), situada

ser colocado no liquidificador X. Após Ana se machucar gravemente nas mãos, tornou-se defeito, porque ocasionou mais problemas e atingiu dano físico ao consumidor, ocorreu um acidente, então nesse caso trata-se de defeito. c) A quem cabe a responsabilidade pelos danos? A empresa que vendeu o copo separado. O primeiro argumento é que foi propaganda enganosa, e o artigo 37º inciso 1º trata: “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira…

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Paracambi - RJ Processo n.º: 26.564/99 Escrevente: Luciana Ação: Sumária de Responsabilidade Civil Autor : ADILSON ANASTÁCIO Ré: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARACAMBI LTDA LUIZ ANTÔNIO FONSECA PUNARO BARATTA, Engenheiro Mecânico, registrado no CREA sob o n.º 981032363 RJ, honrado por V. Exa. como Perito do Juízo na Ação suprareferida, vem apresentar seu laudo