Direito consumidor

EMPRESARIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Qualidades do Produto ou Serviço De acordo com o art. 12, são responsáveis pelo fato do produto o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos Em princípio o comerciante não responde pelo fato do produto, sua responsabilidade é subsidiária. Mas, torna-se igualmente responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; se o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou se não conservar adequadamente os produtos perecíveis. É importante explicar que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera, levando em consideração a sua apresentação, o uso e riscos que geralmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. É preciso ressaltar que o produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. De acordo com o art. 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar. Portanto, para que haja responsabilidade do fornecedor de serviços, basta que se mostre o defeito no serviço e o dano que tenha sido por aquele causado. É importante observar que não é defeituoso o