Responsabilidade Do Fabricante

devem ser acompanhados pela respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. 18.15.2.1 Somente empresas regularmente inscritas no CREA, com profissional legalmente habilitado pertencente ao seu quadro de empregados ou societário, podem fabricar andaimes completos ou quaisquer componentes estruturais. 18.15.2.2 Devem ser gravados nos painéis, tubos, pisos e contraventamentos dos andaimes, de forma aparente e indelével, a identificação do fabricante, referência do tipo, lote e ano de…

Ação governamental – o Estado deve atuar efetiva e diretamente na defesa do consumidor, criando órgãos públicos, incentivando a criação ou desenvolvimento de associações representativas, sendo sempre presente no mercado de consumo, e por meio de responsabilidade pela garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade. 4. Harmonização – prevenção ao surgimento de problemas por meio do recall, efetivação de reparos, marketing de defesa do consumidor etc. 5. Boa-fé objetiva –…

Question2 Treinamento e motivação do canal são responsabilidades: Escolher uma resposta. a. Do próprio canal. b. Treinamento e motivação não fazem parte das atividades realizadas pelo canal. c. Do fabricante. d. Não há responsabilidade definida, cada um faz sua parte. e. Do próprio canal e do fabricante. Resposta correta: Do fabricante. Comentário resposta correta: Parabéns! Esta resposta é correta. Esse processo faz parte das ações do fabricante. Por meio de treinamento e…

da empresa “X”(mas não havia nenhuma indicação na embalagem apontando essa empresa como fabricante). Além disso, alegou não haver relação de consumo, uma vez que os canapés foram cortesia da casa. Há relação de consumo, ainda que gratuitos os canapés? Trata-se de defeito ou vício do produto? De quem é a responsabilidade: do fabricante e/ ou do comerciante? Explique. Há como eximir-se dessa responsabilidade? 2-José comprou 4 iogurtes no supermercado “A”. Após dois dias, seu filho…

especial o Código de Defesa do Consumidor, as quais devem incidir para proteger os direitos da Autora frente os Réus, notadamente para que seja reconhecido o direito da consumidora a ser indenizada por danos morais. 2. DO DIREITO 2.1. Da Responsabilidade Solidária dos Réus. 2.1.1 - O primeiro Réu, na condição de vendedor do produto defeituoso adquirido, responde solidariamente, juntamente com a segunda Ré, pelo vício ora alegado pela Autora. 2.1.2 - Nesse passo, prevê o…

Requisitos Mínimos de Segurança A PTA deve atender às especificações técnicas do fabricante quanto a aplicação, operação, manutenção e inspeções periódicas.2.2 O equipamento deve ser dotado de: a-)dispositivos de segurança que garantam seu perfeito nivelamento no ponto de trabalho, conforme especificação do fabricante; b-)alça de apoio interno c-)guarda-corpo que atenda às especificações do fabricante ou, na falta destas, ao disposto no item 18.13.5 da NR-18; d-)painel de…

custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração acostada à presente inicial. DOS FATOS Em 15 de janeiro de 2013, o Autor comprou um aparelho de ar condicionado no valor de R$XXX,00 (xxxxxx reais) da fabricante “G”S.A. Ocorre que o referido produto, apesar de devidamente entregue, desde o momento de sua instalação, passou a apresentar problemas, desarmando e não refrigerando o ambiente. Em virtude dos problemas apresentados, o requerente no…

de Direito RELATÓRIO FINAL ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL PÓS- CONSUMO NO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Aluna: Daniela Starke Balassiano Orientadora: Danielle de Andrade Moreira Aluna voluntária Departamento de Direito 2 ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL PÓSCONSUMO NO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Aluna: Daniela Starke Balassiano Orientadora: Danielle de Andrade Moreira 1. Responsabilidade civil ambiental pós-consumo A…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 07 Paulo, 16 anos, dirigindo o carro do pai, atropela e fere B gravemente. A vítima, completamente embriagada, atravessou a rua inesperadamente, sendo certo que Paulo dirigia em velocidade normal. Pretende a vítima ser indenizada por danos materiais e morais, pelo que propõe ação contra Carlos, pai de Antonio. Procede o pedido? Como advogado de Carlos o que você alegaria? R: A responsabilidade do filho é subjetiva a as excludentes de nexo excluem a culpa.…

Política Nacional de Resíduos Sólidos e sua regulamentação, configuram-se na oportunidade de mudanças de paradigmas da sociedade brasileira, mesmo, que o horizonte de implantação da mesma seja em torno de mais duas décadas. A logística reversa, a responsabilidade compartilhada e os acordos setoriais são alguns dos instrumentos essenciais e inovadores dessa nova proposta de comportamento coletivo rumo à sustentabilidade. A determinação legal do envolvimento de toda a sociedade em torno de…