Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF…

inscrição em Dívida Ativa que, se cumpridas as formalidades legais (2), goza da presunção juris tantun de certeza e liquidez. Por se tratar de presunção relativa, a liquidez e certeza podem ser ilididas por prova inequívoca, tanto do executado quanto de terceiro ou de quem aproveite. 1.5. Fundamentado numa Lei “arcaica” – principalmente nas execuções fiscais promovidas pelo INSS e agora pela FGFN – a Doutrina e, principalmente, a Jurisprudência, avançaram na interpretação…

muito obrigada. RESUMO O presente trabalho aborda a prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios quando da responsabilização tributária ensejada por um dos motivos elencados no art. 135 do CTN. O estudo tem por finalidade demonstrar o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da prescrição intercorrente, bem como, demonstrar os entendimentos acerca do marco inicial para contagem do referido instituto, a fim de…

haja vista que a própria Executada sequer existe no mundo fático, porém POSSUI CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ATIVO, conforme comprovante em anexo, respondem solidariamente os sócios da empresa executada, nos termos do art. 134, inc. VII do CTN. In verbis: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (omissis) VII -

Apesar de anteriormente termos tratado a confusão patrimonial e o desvio de finalidade de forma separada (teoria objetiva e subjetiva), de acordo com o artigo 50, o Código Civil enquadrou tais assuntos como espécies de abuso. O abuso é visto no art. 187 como um ato ilícito e consiste no excesso do exercício do direito por seu titular. Geralmente o abuso do direito surge com o objetivo de prejudicar o próximo. O abuso é bem flexível devido aos princípios sociais do Código, aquele protege…

sujeição passiva. Felipe Marinho da Silva 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? A) É a interpretação que é obtida a partir da leitura dos textos do Direito positivo. Ex: Art. 153, CF. Compete à União instituir impostos sobre: IV – Produtos industrializados. Segundo a hermenêutica jurídica, no que tange a norma de clausura, qualquer norma jurídica tem implícita uma conduta que vai ser sempre…

analisando criticamente o art. 113 do CTN. Inicialmente, faz-se necessário mencionar a lição de Leandro Paulsen5: “a relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestação pecuniária. Num dos polos, está o devedor; no outro o credor. Obrigação e crédito pressupõem um o outro. A obrigação, quando surge, já se estabelece em favor do sujeito ativo. À obrigação, pois, do ponto de vista da fenomenologia da relação jurídica, corresponde o crédito e vice-versa. Mas o CTN,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO São Paulo 2009 ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direito, na área de concentração Direito do Estado,…

é uma fonte material para o direito tributário. Já as fontes formais subdividem em formais primárias e secundárias. As fontes formais são as normas que regulam as alterações e modificações do sistema jurídico tributário. FONTES FORMAIS PRIMARIAS (art. 97 CNT) São as fontes principais, imediatas, tem como principal característica introduzirem matéria nova ao sistema jurídico, por tanto, elas podem inovar, modificar ou alterar nosso sistema jurídico tributário. NORMAS CONSTITUCIONAIS E…

Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. No obstante o Cdigo Tributrio Nacional, no caput do art. 113, classificar a obrigao tributria em principal ou acessria, tem-se que obrigao tributria to somente a relao jurdica constituda pelo sujeito ativo, que o credor do objeto da obrigao, e o sujeito passivo, que, por sua vez, o devedor do objeto da obrigao tributria o tributo. Lado outro, os deveres instrumentais, denominados obrigaes acessrias pelo CTN, so atitudes e…