Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A redação do presente parágrafo ofende o próprio sistema conceitual do CTN, confunde obrigação e dever, ofende o próprio conceito de tributo por ele definido anteriormente e impede uma análise cientifica adequada. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O fato gerador tem sua gênese no estudo…

Tributário II Professor Eduardo Sabbag Projeto de Estudo: O CTN não é como o CC, como o CP, como o CPP. Lá vocês navegam com relativa tranquilidade. Aqui não. O CTN é árido, tem uma série de possibilidades de questões, de pegadinhas, de modo que, mesmo você tendo uma relativa intimidade com ele, pode errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um…

sintáticas e de problemas de ordem semântica e pragmática.” 1 Mestre e doutora em direito tributário pela PUC/SP. Professora dos cursos de pós-graduação da FIA/USP, PUC/Cogeae e IBET. Autora dos livros Presunções no direito tributário e Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002. Advogada em São Paulo. 2 E a dificuldade de interpretação não se restringe aos termos vagos da evasão e da elisão fiscais. Pretende-se também neste texto analisar que embora o…

contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Dentro artigo 135 está a Seção do CTN que tratar da Responsabilidade dos Terceiros. Para inclusão de qualquer um dos sujeitos elencados no artigo 135 do CTN, no polo passivo para a obrigação tributária, é importante que fique provado que esse terceiro praticou atos fraudulentos, dolosos ou contrários ao estatuto social de forma contrária os interesses da sociedade pela qual…

Tributária, vínculo abstrato em que uma pessoa, o sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, o sujeito passivo, o cumprimento de prestação de cunho patrimonial, decorrente da aplicação da norma jurídica tributária, conforme reza o art. 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Já…

seus competentes e tempestivos EMBARGOS DE TERCEIRO movida pela FAZENDA PUBLICA DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Av. Quinze de Novembro, n.º 100, Centro, Maringá, PR em face da embargante, com relação a Certidão de Dívida Ativa nº 2154, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos e que demonstrarão que os referidos débitos não merecem subsistir. I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - DA LEGITIMIDADE DAS PARTES E…

Direito Tributário Aula 01 – Conceito de Tributo CRFB>SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL> art. 145 até 162 A CRFB divide o sistema tributário nacional em 4 partes: 1) Poder de tributar; 2) Repartição de receitas; 3) Princípios (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152); 4) Imunidades (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152). **Art.146 CRFB – esse dispositivo é responsável para fixar as funções da Lei complementar em matéria tributária, entre outras (normas gerais).…

entre pessoa natural e pessoa jurídica, assim como as sociedades por quotas de responsabilidades são alguns dos aspectos geradores de questionamentos e impasses na matéria. A caracterização do não pagamento de tributo como infração legal capaz de gerar tal obrigação é outra fonte de discórdia entre os estudiosos e juristas, em cada caso deveriam ser verificados de acordo com o prejuízo causado pelo seu descumprimento. A discordância sobre a aplicabilidade do…

DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Mariana Marum INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios…

DIREITO TRIBUTÁRIO O CTN é lei ordinária, recepcionado pela CF como lei complementar. TRIBUTO ART. 3.º CTN toda prestação pecuniária compulsória / em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir / que não constitua sanção de ato ilícito / instituída em lei / e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRINCÍPIOS 1. DA LEGALIDADE é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça (150, I CF).