Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

Responsabilidade Tributária e Penal dos Administradores I. Introdução O Estado Brasileiro mergulhou no Século XX com profundas fissuras na sua base social e atravessou as últimas décadas sem solucionar as questões daí advindas. Como produto das costuras políticas das elites, o Brasil nunca se preocupou com a questão da exclusão social. Basta um passar de olhos pela História para se verificar que a República só surgiu em decorrência da abolição da escravatura, provocada pela…

TEMA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Nós vamos estudar a figura do responsável, que é um tipo de sujeito passivo. A característica do responsável perante o outro sujeito passivo existente, chamado de contribuinte, é a de que o contribuinte tem uma relação pessoal direta com o fato gerador, enquanto que o responsável é aquele que sem ter realizado o fato gerador será obrigado a pagar tributo. Trata-se de matéria que precisa estar na lei. O sujeito passivo depende de lei. Tanto o…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Caxias do Sul – Rio Grande do Sul 2009 DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade do Sul de

como está sendo tratada a responsabilidade daqueles que alimentam a máquina fiscal – os empresários como sócios. I. Responsabilidade Tributária O tema tem sido um dos institutos mais controvertidos para os estudiosos do Direito Tributário, encontrando-se farta doutrina sobre o assunto. A presente está limitada a uma visão jurisprudencial, com matizes doutrinárias, como não poderia deixar de ser. O Código Tributário Nacional estabelece com precisão, no seu art. 121, a diferença…

como obrigação tributaria? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Obrigação tributaria: A obrigação tributária é a relação jurídica existente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de pagar tributos, fazer ou não fazer. Sendo principal ou acessória; Deveres instrumentais: Atender o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Mais conhecidos como obrigações acessórias; Sim, pois no art. 113 § 1º esclarece que pela penalidade pecuniária, ou…

prescreve a relação obrigacional que se estabelece entre os sujeitos ativo e passivo, tendo por objeto o pagamento de uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de ato ilícito (tributo).” (Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. 2ª edição. São Paulo: Noeses, 2009, p. 25) A validade da norma é garantida mesmo antes de propagar seus efeitos e, ainda que não ocorram permanecerá com sua validade inatingida, visto que é…

criticamente o art. 113 do CTN. Obrigação tributária chamada também de obrigação tributária principal se caracteriza pelo vínculo jurídico estabelecido pela ocorrência de um fato ocorrido no mundo social estando este consolidado em lei de forma previa, onde o Estado (sujeito ativo) tem o direito de constituir um crédito contra um particular (sujeito ativo), fazendo com que este último assuma os deveres de lhe prestar dinheiro e assuma a responsabilidade patrimonial. Regra imposta pelo…

calculo e alíquota, sem os quais não se pode realizar o lançamento tributário. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Resposta A – Obrigação Tributária – É toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária B – Deveres Instrumentais – O dever instrumental ou a obrigação tributária acessória surge no…

Introdução Estudo das regras do Código Tributário Nacional - CTN, com as seguintes advertências: 1. O CTN não institui tributo. Esta é função das leis das pessoas políticas. 2. O CTN foi criado pela Lei 5.172/66 (lei ordinária) e recepcionado pela CR-1988 como lei complementar: art. 146 da CR. 3. O CTN disciplina institutos jurídicos em matéria tributária que são comuns a todas as pessoas políticas. Lei e legislação tributária.  Art. 96 do CTN: a legislação tem um conceito amplo e…