Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

expressão da valoração da obrigação. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Ante a confusão feita pelo legislador na infeliz redação do art. 113 do CTN, deve se primeiramente esclarecer a enorme diferença e imutável entre obrigação tributária e deveres instrumentais. Ao ponto de que, misturar as duas seria como trazer conceitos que…

art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:) I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoralc-iii-reservada a lei complementar…

ato ou fato descritos. Vejamos o estudo do Código Tributário Nacional, artigos 114 a 118: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e…

pagamento devido aos cofres públicos, tornando indisponíveis os bens necessários à devida satisfação do crédito. A medida cautelar fiscal poderá, desse modo, ser requerida pela Fazenda quando houver a ocorrência de qualquer das situações descritas no art. 2 ª da Lei 8397 de 1992, lei que instituiu a medida cautelar. Assim, poderá a Fazenda, ao perceber ameaçada a satisfação do crédito, requerer a tutela antecipada no curso do processo executivo fiscal e, até mesmo, antes da própria…

TRABALHO Responsabilidade dos sócios Guarulhos 2013 Sócios No mínimo dois, são a base da sociedade, são pessoas que e reúnem para atingir fins comuns, podem ser pessoas físicas ou jurídicas, brasileiros ou estrangeiros, residentes no país ou no exterior, os estrangeiros são vedados à propriedade e a direção da empresa de jornalismo ou radiodifusão, sendo

ADA 1º 1. Esclareça de acordo com o CTN quais as hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária? 1 - o princípio da irretroatividade no direito tributário proíbe a lei de retroagir: ou seja, os tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do ínvio da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo não pode ser exigido. Portanto, a lei nao retroage, não vale para casos anteriores a sua vigência. (Art.150, III a, da CF) Desta forma, a lei vigente é aplicada no momento

Direito Tributário – Eduardo Sabbag / Tatiana Cronograma da matéria:     Princípios Imunidades Tributos CTN Sabbag Tatiana Bibliografia:    Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. www.professorsabbag.com.br PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Os Princípios Constitucionais tributários se encontram em três artigos da Constituição, basicamente, 150, 151 e 152. Os…

matérias diversas. Não são leis novas. Ex: Vade Mecum. 5.1.4. A codificação do “Direito Tributário” De 1946 a 1967 só existia lei ordinária, não existia lei complementar. Com a CF de 1967 a matéria tributária era por meio de lei complementar. O CTN é de 1966, portanto é formalmente ordinária, mas materialmente é complementar, pois assim recepcionada pela CF 88. Antes de 1967 só existiam leis ordinárias. Em 1953 inicia o procedimento de codificação, que vai ser concluído em 1954…

Seminário sobre a Responsabilidade do Administrador nas Sociedades Anônimas RIBEIRÃO PRETO 2012 Seminário sobre a Responsabilidade do Administrador nas Sociedades Anônimas Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina “Direito Comercial II”, no curso de Direito, na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Professora: Doutora Emanuelle Urbano Maffioletti Ribeirão Preto 2012 1 O PRINCÍPIO DA…

vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;ISSQN (serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar) CONTRIBUIÇÕES (somente a união): Contribuições sociais; contribuições de intervenção no domínio econômico; (contribuição interventiva) contribuições de interesse das categorias profissionais…