Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

Segundo o dicionário jurídico a palavra “responsabilidade” significa responsabilizar-se, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou. No direito tributário, a palavra responsabilidade refere-se à sujeição de determinada pessoa, que pode ser o contribuinte ou não, ao direito da Administração Fazendária exigir a prestação da obrigação tributária. Primeiramente, para que se entenda o instituto da Responsabilidade Tributária, é necessário que…

regidas pelo Direito Administrativo, bem como sujeitam-se ao controle de legalidade, caso o sujeito que sofreu a penalidade não concorde com a sanção administrativa imposta. 2. Diferencie: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica de Responsabilidade pessoal do Agente. A responsabilidade penal da Pessoa Jurídica tem uma série de requisitos para que possa ser estabelecida. Primeiramente a infração tem que ter sido praticada no interesse da pessoa coletiva, ou seja,…

“obrigações formais” ou “obrigações secundárias”. Qualquer desses termos pode aparecer em concurso público, mais o mais comum, disparadamente, é ser usado “obrigações acessórias”, porque é essa a expressão usada no Código Tributário Nacional (CTN). Pois bem. Vimos até agora que a relação jurídica tributária tem um sujeito ativo (credor) vinculado a um sujeito passivo (devedor), em torno de um objeto, que é sempre uma prestação. Esta pode ser uma obrigação de dar (principal), ou de fazer

A responsabilidade do sócio na sociedade limitada O conceito de responsabilidade tem como fundamento maior e está tradicionalmente vinculado à realização de um ato impróprio, ou seja, um ato contrário a lei, ou então, ilícito, praticado por culpa, ou por negligência, ou imperícia, violando direitos e causando prejuízo ao próximo. O sistema de responsabilidade civil brasileiro é dualista, coexistindo o subjetivo, baseado na culpa, e o objetivo, fundamentado no risco. A regra geral, porém, é a

Sumário 1. Responsabilidade Tributária 3 1.1 Responsabilidade por substituição 3 1.2 Responsabilidade por transferência 4 1.3 Responsabilidade de terceiros 5 1.4 Responsabilidade por infrações 6 2. Conclusão 6 1. Responsabilidade Tributária De acordo com o artigo 128 do CNT (Código Tributário Nacional), a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a…

Responsabilidade dos Administradores Esferas de responsabilidade dos administradores  ADMINISTRATIVA • • Aplicação de princípios gerais do Direito Penal Culpa do agente e infração à ordem pública  SRF  INSS  INPI  PROCON  CETESB/IBAMA  CADE  Banco Central  Comissão de Valores Mobiliários  Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL , etc) 2 Ato regular de gestão HIPÓTESE 1 - O administrador pratica ato regular de gestão  Sociedade responde sozinha, sem…

Receitas- podem ser de terceiros ou prprios o que prevalece o reconhecimento do Estado e no o poder imperial da coero por parte do devedor. Ex. emprstimos no FMI. Receitas prprias pblicas (entrada de grana no patrimnio Estatal)- podem ser originrias e derivadas. Originrias- se origina do prprio patrimnio do Estado. Ex. aluguel, venda, privatizao. Derivada- aquela que se origina do patrimnio de terceiros. A grana entrou no bolso do governo por conta do patrimnio de terceiros. Ex.…

esse trabalho é esclarecermos a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, tendo como característica marcante a limitação da responsabilidade dos sócios. Iniciaremos o trabalho conceituando a sociedade limitada. Em seguida será apresentado uma noção histórica da sociedade, fazendo referência à legislação brasileira representada pelo Código Civil e por normas da Lei das Sociedades Anônimas. Então prosseguiremos o trabalho apresentando as responsabilidades que correspondem aos…

pela entidade com o fim de ser aplicado em gastos operacionais e de administração (que são incorporadas ao patrimônio Estatal). Diferencia-se de ingresso público, pois este é mais amplo, incluindo recebimentos de valores a serem transferidos a terceiros, que não se incorporam ao patrimônio daquele que arrecadou. Embora existam diversos critérios de classificação das receitas1, mister aduzir que estas podem ser divididas, quanto à coercitividade, em: (i) Originárias: de economia ou de…

Competência Tributária. Repartição de Receitas Tributárias. Legislação Tributária. Tributos de Competência da União, dos Estados e dos Municípios. Aula 3 Obrigação Tributária (Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Solidariedade, Domicílio Tributário, Responsabilidade Tributária) Aula 4 Crédito Tributário. Lançamento e suas Modalidades. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Aula 5 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária…