Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

com os direitos do sujeito ativo envolvido na obrigação tributária. 2 – DISTINGUIR: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO CARACTERIZA-SE COMO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA? JUSTIFIQUE ANALISANDO CRITICAMENTE O ARTIGO 113 DO CTN. Obrigação tributária é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, e pode ser dividida em principal e acessória. Ela está presente em três momentos distintos: na lei, quando do fato gerador e no lançamento. A obrigação…

credor na valorização de avaliação do seu interesse de agir em face do real proprietário. Em 19 de Fevereiro de 2013, foi disponibilizada no Diário de Justiça a negatória a tal fato, alegando não assistir razão ao recorrente por ofender direito de terceiro não integrante do processo, qual seja: a Fazenda Pública. Inconformado com esta r. decisão, o recorrente interpõe o presente recurso, de forma a se fazer justiça, sendo o que se requer. Em síntese, assim se resume à demanda. 2.…

coordenada de espaço que diz onde se ocorre o fato gerador. Se os três elementos do antecedente normativo não estiverem satisfeitos, não ocorreu o fato gerador tributário. 1. Auferir renda -> pagar imposto de renda O artigo 43 do CTN retrata o fato gerador do imposto de renda. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o…

para que crie um tributo, descrevendo em lei a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota” (Paulo de Barros Carvalho)“É a aptidão para criar tributos, mediante a edição do necessário veículo legislativo (art. 150, I, CR), indicador de todos os aspectos de sua incidência” (Regina Helena Costa). Esgotada a competência tributária (edição da lei) se dá início à capacidade tributária ativa (após a ocorrência do fato imponível). Competência…

nas hipóteses de tributos indiretos: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê-la.” A Súmula n. 546 do Supremo Tribunal Federal reforça que a repetição dos chamados tributos indiretos só será possível quando não houver o repasse da carga econômica do tributo para…

presente trabalha e contribui para pagar o benefício da geração passada, não se capitalizando nada. Para a manutenção de um sistema de proteção social no Brasil, a Constituição Federal estabeleceu um modelo misto de financiamento, prescrevendo no seu art. 195 que a seguridade social será suportada por toda a sociedade, com recursos provenientes tanto do orçamento fiscal das pessoas políticas como por meio de imposições de contribuições sociais. 2. Qual a diferença entre as formas…

mesma expressão para designar duas realidades distintas. ● Disciplina no CTN O art. 114 dispõe o fato gerador da obrigação principal: “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”. O art. 115 dispõe o fato gerador da obrigação acessória: “qualquer situação definida que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure como obrigação principal.”. O art. 116 dispõe sobre o momento que se considera ocorrido o fato gerador: se

município de Cuiabá – MT. Nessa situação hipotética, a que município será devido o ISS incidente sobre a demolição e quem será o responsável pelo pagamento do tributo, caso o município credor da obrigação não tenha norma específica sobre a responsabilidade? Justifique sua resposta. O presidente da República instituiu, por meio de medida provisória, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, em razão de grave seca em certa…

CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. HOTEL (CONTRIBUINTE DE DIREITO). HÓSPEDES (CONTRIBUINTES DE FATO). REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 166, DO CTN 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume, simultaneamente, a condição de contribuinte de fato e de contribuinte de direito, figurando, a concessionária de serviço público, como…

receita bruta anual não superior a R$ 240.000,00, ao passo que será tida como EPP cuja receita bruta anual não ultrapasse R$ 2.400.000,00. b) qualitativo; - no que tange a quais atividades podem ser enquadradas no SIMPLES. Todavia, tal lei, em seu art. 9º estabelece algumas confusões no que concerne a quais atividades poderiam ser optantes pelo SIMPLES, razão pela qual existem inúmeras discussões judiciais a respeito do tema. As atividades que têm conseguido vitórias nos tribunais…