Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

1º) que a Constituição Federal atribui "competência" às pessoas políticas para instituí-lo;(Art. 145) 2º.) que a Lei Complementar o define e excepcionalmente o institui;(Art. 146, III, "a", 148, 154) 3º) que a Lei Ordinária poderá instituí-lo;(Art. 153, 155 e 156) 4º) e que um Decreto usualmente é quem o regulamenta. O Tributo e sua natureza jurídica ." - A definição do art. 3º do CTN: " PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA... em MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE…

Pessoa jurídica de direito público? Art. 135 do CTN. R- O devedor; o fiador; o espólio; a massa; o responsável, nos termos da lei, por divida, tributária ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e os sucessores a qualquer título. São pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias a pessoa física, a pessoa jurídica de direito privado. A pessoa jurídica de direito público não se encontra no art. 135 do CTN. 7- Qual será…

conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. - Arts 6º ao 8º, CTN - A competência tributária é: - privativa; incaducável; de exercício facultativo; imapliável; irrenunciável; indelegável. - Competência tributária ≠ Capacidade tributária ativa: a primeira é o poder, a aptidão de criar…

outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos" - Princípio da legalidade da despesa pública (artigo 167, I, CF) - Serviço público e máxima vantagem social - Juridicidade na busca da máxima vantagem social - Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Despesas públicas - Precatórios judiciais - Sanções ao mau administrador público NECESSIDADE s.f. * Característica ou particularidade do que é necessário (essencial). * Aquilo que não se consegue…

do direito tributário. Para toda receita criada, bem como seu destino, é criada uma despesa, ou seja, há uma vinculação entre elas, pois o Tribunal de Contas fiscaliza as suas aplicações nas esferas da Federação. O conceito de Tributo está no art. 3º do CTN (Código Tributário Nacional): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente no país ou cujo valor nela se possa exprimir. Prestação pecuniária visa prestar, empregar; pecuniária é dinheiro. A entrega…

citação antijurídica. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Essas limitações advêm dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias e estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna. 1. DIREITO POSITIVO É criação humana; é o conjunto de normas reconhecidas e aplicadas pelo poder público cujo objetivo é regular a convivência social humana; é racional; é formalizado…

"Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", fazendo-o por intermédio dos arts. 183 a 193 CTN. Por garantias devemos entender, como quer Paulo de Barros Carvalho, os meios jurídicos que circundam o direito subjetivo do Estado de receber o crédito tributário. E por privilégios, devemos considerar a postura de supremacia que desfruta o crédito tributário no cotejo com os demais créditos, de fora parte os créditos trabalhistas. O art. 184 assinala que responde pelo pagamento do…

normativo prevê a relação jurídica instalada pela concretização do fato. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Obrigação tributária é o vínculo, de cunho patrimonial, entre dois sujeitos – um, o sujeito ativo, o outro, o passivo – resultante da subsunção de um fato à descrição presente no antecedente da norma jurídica tributária – a regra…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2ª PARTE AULA 23/04 SUJEITO ATIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL - Art.119 do CTN Conceito: Sujeito Ativo da obrigação tributária principal é a pessoa titular do poder de EXIGIR A DÍVIDA. - Sujeito Ativo é justamente a pessoa que detém a capacidade tributária ativa. Competência ≠ Capacidade - É de ressaltar que nem sempre o titular da competência para instituir o tributo deterá também a capacidade de cobrar, eis que esta pode ser objeto de delegação.

(devedor) ao sujeito ativo tributário (credor). De forma que essa prestação (tributo) deve ser exprimível em valor economicamente apreciável, pois tem substância patrimonial (“prestação pecuniária... em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir...”, art. 3º do CTN2), na medida em que se procura atingir o fim perquirido pelo Fisco através da relação jurídica, chamada de obrigacional que é arrecadar dinheiro para o ente tributante. Essa obrigação tributária compõe o núcleo da norma…