Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

Conceito de Tributo Art. 3º CTN – Tributo é a prestação pecuniária, não sanciona tória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. (importante) 1. Prestação: Entrega de dinheiro ao Estado. A relação não é imposta pelo Estado, mas pela lei. Cumprida a prestação, esta se extingue. (prestação é uma obrigação do sujeito passivo de pagar o sujeito ativo, ou seja, aquele que cobra. A obrigação é entregar dinheiro ao…

agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, carreando aos autos provas capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza gerada pela presença de seu nome no Anexo II da CDA (fls. 87)”. “Quanto à limitação da responsabilidade da executada [ora Agravante], embora os contratos sociais de fls. demonstrem que esta somente integrou a sociedade na condição de sócia e administradora no período de 02/06/1997 a 17/09/1997, a ausência do procedimento…

TRIBUTÁRIA (Arts. 101 a 104, CTN) 1. VIGÊNCIA NO ESPAÇO POR LEI POR CONVÊNIO 2. VIGÊNCIA NO TEMPO NORMAL EXCEPCIONAL III - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 105 a 106, CTN) 1. NORMAL 2. RETROATIVA LEI INTERPRETATIVA INFRAÇÃO NÃO JULGADA IV - INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 108 a 110, CTN) 1. COM O DIREITO TRIBUTÁRIO ANALOGIA PCP GERAIS DE DIR. TRIBUTÁRIO PCP GERAIS DE DIR. PÚBLICO EQUIDADE 2. COM O DIREITO PRIVADO V - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 107,…

cumprimento do mandado citatório – Suspensão do feito – Possibilidade do executado requerer intercorrentemente a extinção do processo em face da prescrição, mesmo antes da penhora (STJ) – (RT 732/203). EXECUÇÃO FISCAL – SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLVIDA REGULARMENTE – ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA – IMPOSSIBILIDADE E NULIDADE DA PENHORA EM BENS DOS SÓCIOS, QUE JAMAIS EXERCERAM A GERÊNCIA DA EMPRESA. Consolidado o…

tributária, o seu tratamento no Código Tributário Nacional, a regra matriz de incidência da infração tributária, nos seus antecedentes e consequentes, as hipóteses de exclusão de ilicitude e da culpabilidade, as espécies de infração tributária, a responsabilidade por infrações e a denúncia espontânea. Os conceitos, doutrina, legislação e exemplos expostos nos capítulos I e II servirão de suporte para o capítulo III que discorrerá sobre os limites do poder tributante de impor multas…

ente personificado, e desconsidera-se a personalidade apenas diante de um caso concreto, uma vez comprovada a fraude ou o abuso da pessoa jurídica, sendo que só aqueles que praticaram a ilicitude deverão responder por dividas da sociedade, e a responsabilidade derivada da desconsideração é solidária, porém subsidiária. O acolhimento da teoria em questão pelo Direito Brasileiro, segundo Ana Caroline, foi amplamente aceita, porém houve uma confusão doutrinária acerca da teoria que…

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ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NATAL 2014 DANIELE A. FREITAS DARLAN JUNIOR ERICA CIBELE GEISA S. TORRES ROBSON FREIRE ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina Legislação Tributária como requisito na obtenção da nota da Unidade I. ORIENTADOR: Prof(a). Msc. Andréia. NATAL 2014 Obrigação Tributária Principal e Acessória (CTN, arts. 113).…

Introdução: As normas gerais do direito financeiro estão disciplinadas na Lei n. 4.320/64, recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se observar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. As normas gerais de direito Tributário estão previstas no CTN e são importantes porque irão vincular todos os entes estatais. O objeto de estudo do Direito Financeiro é a análise da atividade…

visível das Limitações desdobra-se nos princípios constitucionais tributários. Vejamos: 1- Princípio da estrita legalidade – poderíamos dizer que o princípio da legalidade (CF, art. 5, II) vigora em relação a todos os ramos do direito. É verdade, mas em relação ao Direito Tributário vigora o princípio da estrita legalidade (art. 150, I da CF). Não basta uma lei introduzir um tributo no ordenamento jurídico. É necessário que esta lei descreva o fato jurídico tributário ( a regra de…