Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

Consiste na vedação de criação de tributos que visem confiscar bens dos contribuintes. Tributo (art. 3º Código Tributário Nacional - CTN) – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos, de acordo com o art. 5º do CTN, são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Classificações – Quanto à espécie,…

DIREITO TRIBUTÁRIO PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. Entretanto, o Delegado da Delegacia Regional Tributária negou-lhe o benefício que buscava usufruir, para não pagar ICMS e IPVA. Este…

Consiste na vedação de criação de tributos que visem confiscar bens dos contribuintes. Tributo (art. 3º Código Tributário Nacional - CTN) – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos, de acordo com o art. 5º do CTN, são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Classificações – Quanto à espécie,…

obrigatoriedade. A Multa decorre de um Ato Ilícito, em relação ao Tributo, quanto ao seu Fato Gerador, não há que se falar em Juízo de licitude, se o Ato foi regular ou irregular. b. NATUREZZA JURÍDICA TRIBUTO Definição Jurídica – Art. 3º do CTN É toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante procedimento administrativo, plenamente vinculado. Prestação…

determinados na CR. Princípios: - Princípio da legalidade- a regra constitucional determina que a instituição(fazer valer a cobrança) ou majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei (art.150,I). Será, em regra, lei ordinária, salvo se a constituição fixar explicitamente, o uso de Lei Complementar (art.148 e 154,I). No que diz respeito à majoração de tributos, ou seja, quanto ao aumento da carga tributária em razão de alteração de alíquota, a Constituição admite haver…

Empréstimo compulsório pode ser instituído: (Agosto/97) A – Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; B – Pela União Federal; C – Pelos Estados e pelo Distrito Federal; D – Pelos Municípios. 2) O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de: (Agosto/97) A – Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social; B – Créditos…

para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88. No art. 1º quando fala dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e dentre os principais fundamentos, nós temos o do inciso III, que é o da Dignidade da Pessoa Humana. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado

FORMAIS - COSTUMES, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA II - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 101 a 104, CTN) 1. VIGÊNCIA NO ESPAÇO POR LEI POR CONVÊNIO 2. VIGÊNCIA NO TEMPO NORMAL EXCEPCIONAL III - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 105 a 106, CTN) 1. NORMAL 2. RETROATIVA LEI INTERPRETATIVA INFRAÇÃO NÃO JULGADA IV - INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 108 a 110, CTN) 1. COM O DIREITO TRIBUTÁRIO ANALOGIA PCP GERAIS DE DIR. TRIBUTÁRIO…

para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88. No art. 1º quando fala dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e dentre os principais fundamentos, nós temos o do inciso III, que é o da Dignidade da Pessoa Humana. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado

sócios em sociedades de responsabilidade limitada Antonio Carlos Antunes Junior* Avalie este artigo Elaborado em 09/2011 1 - Introdução Ao longo do presente ano realizamos algumas palestras sobre as regras de responsabilidade dos sócios em sociedades empresariais e notamos que o tema atrai grande atenção dos empresários e futuros empreendedores do país. Desta forma, resolvemos trazer no presente artigo algumas breves considerações sobre as regras de responsabilidade dos…