Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

.....41 5.3.2.2. Responsável tributário...................................................................41 5.3.2.2.1. Responsabilidade por substituição................................42 5.3.2.2.2. Responsabilidade por transferência..............................44 5.3.2.2.3. Responsabilidade por infração......................................46 5.4. Exclusão de Responsabilidade por Denúncia Espontânea..................................47 6. O Crédito Tributário....................................

vinculada. (art. 3º CTN) Receita pública: é toda entrada de numerário nos cofres do Estado. Originária: proveniente do patrimônio do Estado (financeira, comercial, industrial, de aluguel, de um bem do Estado, etc.) Derivada: decorrente de imposição de tributo. 2. Características: 2.1. receita derivada; 2.2. prestação pecuniária (não é in natura nem in labore); 2.3. obrigatório (independe da vontade do contribuinte); 2.4. sem caráter punitivo; 2.5. criado somente por lei (art.…

TRIBUTÁRIA___________________________________ 88 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ________________________________ 88 SOLIDARIEDADE _____________________________________________________________ 90 RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES __________________________________________ 91 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS ___________________________________________ 93 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES __________________________________________ 94 CAPACIDADE TRIBUTÁRIA…

inclusive no campo tributário. Este projeto propõe um estudo sobre aspectos da responsabilização do sócio na condição de gerente/administrador da empresa quando a mesma se vê devedora do Fisco, com inscrições em dívida ativa. A imputação de responsabilidade dentro da cobrança judicial recai sobre o sócio administrador pelas disposições contratuais ou estatutárias das pessoas jurídicas que lhe atribuírem encargos e poderes sobre a administração direto dos negócios usuais ao desempenho do…

586 – 630 14. Domicílio tributário...................................................631 – 642 15. Constituição do Crédito Tributário.............................643 – 723 16. Extinção, Suspensão e Exclusão do Crédito Tributário..724–785 17. Responsabilidade Tributária........................................786 - 866 18. Preferências e Garantias do Crédito Tributário............867 - 907 19. Administração Tributária.............................................908 - 962 20. Repartição das…

dissociados conforme abaixo, pode se visualizar que a partir da configuração da redação abaixo o d financeiro e o d tributário é dissociado um do outro • Redação art 24, I CCRFB + art. 145 e seguintes e 163 CR – analisando o texto constitucional vigente e pegando os artigos que são coisa distintas que são só direito tributário do art 145 e SS e 163 e SS direito financeiro. • Lei infraconstitucionais – a existência de normas esparssas trabalhando sobre o d tributário e outras que…

e) “tributo” como norma jurídica tributária, art. 153, III da CF/88; f) “tributo” como norma, fato e relação jurídica, art. 3o do CTN. Tributo como norma, fato e relação jurídica - exprime todo o fenômeno da incidência, desde a norma instituidora , passando pelo evento concreto, nela descrito, até o liame obrigacional que aparece com a ocorrência daquele fato. Nesse sentido é o art. 3º do CTN. “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória

CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C: PROCESSO TRIBUTáRIO ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO DA LEGALIDADE. 39 PONTO 4.B: RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA. 43 PONTO 4.C: EMPRéSTIMOS COMPULSóRIOS. 54 PONTO 5.A. PRINCíPIO DA ANTERIORIDADE. 58 PONTO 5.B. DESPESA PúBLICA: CONCEITO E ESPéCIES. 63 PONTO 5.C: CONTRIBUIçãO DE MELHORIA. 71 PONTO 6.A: PRINCíPIOS DA IGUALDADE,…

cabalmente demonstrada a obrigação. Feitas essas considerações iniciais, passemos então a analisar a questão da obrigação tributária, vista sobre a modal idade da obrigação de dar com caráter patrimonial. o requisito 5. OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA o art. 113 do Código Tributário Nacional estatui que a obrixaçtío tributária é principal ou acess(Jria. De se observar que, neste caso, não há controvérsias sobre a natureza da obrigação. Ela é obrigação eminentemente patrimonial, eis que o…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES NA SOCIEDADE LIMITADA SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................7 CAPÍTULO I. Breve Justificativa.................................................................8 CAPÍTULO II. Responsabilidade Civil dos Sócios e Administradores e a Desconsideração da Personalidade Jurídica...................................................10 CAPÍTULO III. Responsabilidade Civil