PROJETO PRONTO

1 INTRODUÇÃO

Atualmente, a discussão acerca da garantia dos direitos fundamentos é intensa. Essa garantia deve ser observada nos diversos campos do direito, inclusive no campo tributário. Este projeto propõe um estudo sobre aspectos da responsabilização do sócio na condição de gerente/administrador da empresa quando a mesma se vê devedora do Fisco, com inscrições em dívida ativa.
A imputação de responsabilidade dentro da cobrança judicial recai sobre o sócio administrador pelas disposições contratuais ou estatutárias das pessoas jurídicas que lhe atribuírem encargos e poderes sobre a administração direto dos negócios usuais ao desempenho do objeto social. Dentro de suas atribuições, está incluído o pagamento das obrigações tributárias.
A pesquisa abordará se a dissolução irregular da empresa consiste hipótese de ato infracional apto para gerar responsabilização do sócio gerente pelos tributos devidos.
Serão utilizadas as pesquisas explicativas, bibliográficas e jurisprudenciais, e quanto à abordagem do problema, será predominantemente qualitativa.
Para facilitar a compreensão do intuito deste projeto, ele está organizado nas seguintes seções: Caracterização do foco da pesquisa, Formulação do problema, Objetivos, Justificativa, Referencial teórico, Metodologia de pesquisa, Cronograma, Orçamento e Referências.

2 CARACTERIZAÇÃO DO FOCO DA PESQUISA

O presente trabalho visa abordar a responsabilização tributária dos sócios, em relação às dívidas fiscais contraídas pela dissolução irregular da sociedade.
No que diz respeito à cobrança judicial dos créditos tributários, o Código Tributário Nacional (1966) tratou do tema da responsabilidade em vários dispositivos legais, sendo válido destacar ao menos dois dispositivos nos quais as normas potencialmente imputam responsabilidade aos sócios de pessoas jurídicas em débito com o Fisco:

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem