Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

pagamento devido aos cofres públicos, tornando indisponíveis os bens necessários à devida satisfação do crédito. A medida cautelar fiscal poderá, desse modo, ser requerida pela Fazenda quando houver a ocorrência de qualquer das situações descritas no art. 2 ª da Lei 8397 de 1992, lei que instituiu a medida cautelar. Assim, poderá a Fazenda, ao perceber ameaçada a satisfação do crédito, requerer a tutela antecipada no curso do processo executivo fiscal e, até mesmo, antes da própria…

O Autor em meados de 2001 vendeu o veículo de placas , RENAVAN . No entanto, o Autor não dispõe de nenhuma cópia dos documentos dele, bem como de qualquer dado acerca do novo proprietário. A responsabilidade pela transferência do veículo é do comprador e a responsabilidade pela comunicação da venda do vendedor. No entanto, por desconhecer a legislação de trânsito, não fez a comunicação ao órgão de trânsito competente para a alteração do registro de propriedade. Também não

respeitosamente, à presença de V. Exª. a fim de promover a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal (art. 12, I do CPC), inscrita no CNPJ sob o n.º 00.394.460/0216-53, através da PGFN com sede na Rua Pietrangelo de Biase, nº 56, 5º andar, CEP.: 29010-190, Vitória – ES., pelas relevantes razões de fato e de direito seguintes:…

-MATERIALIDADE Identificar a conduta tributável -Impostos: distribuídas entre os membros da Federação (CF, Art. 153, 155 e 156). - Taxas: Art. 145, II (Exercício poder de policia; prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e indivisível) - Contribuição de melhoria: gerar valorização imobiliária mediante construção de obra pública - Competência residual: Art. 154, I --> NÃO é possível idenfiticar-se uma materialidade. Qual o controle que pode haver…

Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob pena de se produzir um entendimento que não coaduna com o sistema jurídico (e não ordenamento). 2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da Constituição Federal), ou seja, normas emanadas de um processo legislativo; Normativas: faz referência aos atos normativos de natureza infralegal, tais como decretos regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço,…

Principal Obrigação Tributária Acessória 2. Princípio do "Non Olet" 3. Convenções Particulares 4. Solidariedade 5. Capacidade Tributária Passiva 6. Domicílio Tributário 7. Responsabilidade Tributária: a) Responsabilidade por Substituição e por Transferëncia b) Responsabilidade dos Sucessores c) Responsabilidade de Terceiros d) Responsabilidade por Infrações UNIDADE V 1. Crédito Tributário: b) Natureza Jurídica 2. Lançamento Tributário: b) Definição c) Regência do Lançamento Tributário d)…

versaremos sobre a capacidade tributária e domicílio tributário. Por fim versaremos sobre a Responsabilidade Tributária e suas modalidades: por substituição e por transferência. A transferência por sua vez se subdivide em Responsabilidade por sucessão, de terceiros e por infrações. Palavras-chave: Obrigação Tributária, sujeitos ativo e passivos, capacidade tributária, domicilio tributário, responsabilidade tributária.

da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil. • 1990 – L8078/90 (CDC), art. 28, § 5º; • 1994 – L8884/94, dispõe sobre prevenção e repressão às infrações da ordem econômica, art. 18; • 1998 – L9605/98, regula os crimes ambientais, art. 4º. Obs.: CDC inspirou as outras duas regras. Todas elas são regras específicas e adotam a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. • 2002 – CC, art. 50: adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica…

FATO GERADOR OBRIGACAO TRIBUTARIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO E PASSIVO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica

Atividade financeira do Estado. Despesa e Receitas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade