Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

pólo passivo da execução fiscal, uma vez que não houve prova inequívoca de que tenha praticado excesso de mandato, atos contrários à lei ou ao contrato, tenha dissolvido a sociedade, ou não integralizado suas quotas sociais, conforme preceitua o art. 135 do CTN, acarretando a inexigibilidade do débito em relação ao sócio. Além do mais, o demandante não participou do procedimento administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, sendo suprimido seu direito à…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - TEXTO ....................................................... QUESTÕES NO FINAL 1.Introdução O sujeito passivo da obrigação tributária, o devedor, é sempre um particular. O contribuinte é a pessoa física ou jurídica que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador. Por exemplo: o proprietário de um imóvel urbano tem que pagar IPTU(Imposto Territorial Urbano), assim como o proprietário de um veículo automotor tem que pagar…

crédito dela decorrente (CTN, art. 113, § 1º). A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o cumprimento de prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º). Enquanto a obrigação tributária principal só pode decorrer de lei, a obrigação tributária acessória pode ser estabelecida por qualquer das normas que integram a legislação tributária (CTN, art. 96). A…

conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça vide anexo I. A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação, e independe de caução pelo fisco (arts. 4º, "caput", e 7º, "caput", da Lei nº 8.397/1992). 2) Por meio de medida cautelar fiscal o Fisco pode pretender a indisponibilidade dos bens dos sócios de uma pessoa jurídica que tem contra si uma execução fiscal devidamente…

POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Certo é que a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular a sociedade, o que já configura, por si só, uma infração a deveres legais. É o artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente…

N2 Responsabilidade Tributária • Solidária – significa se tiver mais de um obrigado a pagar o tributo o fisco cobra o mais acessível. Ex.: 3 donos de um imóvel, todos tem obrigação de pagar, mas o fisco vai cobrar a parte integral de 1 apenas. Vide Art. 124 e Art 125 do CTN (se caso um for isento do tributo cabe aos demais pagar o saldo restante, ou seja, de 3 um ser isento os demais pagará os 66% restante). Se a isenção for do bem exonera a todos. Prescrição do direito de ação,…

anexo e endereço profissional na rua ..., onde recebe as intimações e comunicações do feito, mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 5º. XXXV e LV, da CRFB/1998, bem como dos arts. 134, 135, 156, V, c/c o art. 174 do CTN, art. 204, parágrafo único, do CTN c/c o art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, também dos arts. 269, IV, 580, 586 e 618 do CPC, e por final, com fulcro no entendimento da súmula 393 do STJ, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em…

privado para satisfazer suas necessidades. Embora sejam duas as fontes de receitas, a quase totalidade dos recursos de que dispõe o Estado são de origem tributária. Por oportuno transcrevemos a Definição de Tributo contida no Art. 3º do CTN/66, in verbis: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

Obrigação Tributária: conceito, especies, fato gerador e responsabilidade OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação existente entre pessoas sujeitas a tributação e o Estado há muito não mais é uma relação simplesmente de poder, configura-se agora em uma relação mais complexa, em uma relação jurídica, ocorrendo de um fato previsto em uma norma. Sendo assim, a obrigação tributária é uma relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao…

não pagamento, esta consiste em obrigação tributária, pois se trata de penalidade pecuniária decorrente do inadimplemento do sujeito passivo, sendo o art.113, § 1º do CTN claro neste sentido. Entretanto, considerando uma interpretação sistemática do CTN a multa não poderia ser considerada obrigação tributária, já que o tributo, por definição do art.3º é prestação pecuniária não decorrente de sanção de ato ilícito, sendo criticável a redação do legislador. Questão 3 A sujeição…