Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

............. 03 1.6 Sujeito Passivo: solidariedade e capacidade tributária...................................... 04 1.7 Domicílio Tributário...........................................................................................05 1.8 Responsabilidade Tributária ...............................................................................05 2 CRÉDITO TRBUTÁRIO......... …........................................................................ 06 2.1 Conceito............................

pagamento não se caracteriza como uma obrigação tributária, tendo em vista que a multa é uma sanção pelo descumprimento de uma prestação pecuniária, e pelo que prescreve o art. 3° do CTN o tributo é uma prestação pecuniária que não se constitui como uma sanção, desta forma, equivocou-se o legislador ao afirmar no art. 113, §1° do CTN, que a penalidade seria objeto da obrigação tributária. Neste sentido afirma Paulo de Barros Carvalho[4] “Ora, a prosperar a ideia de que a obrigação…

Autos: 2011.51.18.000388-0 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ Executado (a): PLASTANQUE COM/ E IND/ LTDA EPP Exeqüente: UNIÃO (Fazenda Nacional) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua Procuradora firmatária (LC 73/93, art. 12, inciso V), nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com a decisão de fl.42/43, vem, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO ( com pedido de concessão…

vezes bem entender o fisco? Quais vícios fundamentam sua retificacao? Até que momento ela pode ser alterada? RESPOSTAS: GRUPO 1-) O Art. 2 da Lei 6830/80 não especificou o numero de vezes pelo qual o fisco pode retificar a CDA, logo o Fisco pode, teoricamente, modificar quantas vezes houverem erros ou omissões dos requisitos previstos no Art. 202 do Código Tributário Nacional. Os vícios possíveis para sua fundamentação são os materiais e os formais no ato de inscrição ou da…

Responsabilidade Tributária É a obrigação que se atribui a alguém de responder pelos próprios atos ou de outrem. No direito tributário, a expressão é tomada em sentido estrito com base no art. 121 CTN, que define o sujeito passivo da obrigação tributária principal como sendo a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Os responsáveis tributários são sujeitos passivos indiretos da obrigação tributária principal, enquanto os contribuintes

Direito Subjetivo Prestação Entes políticos detentor da competência tributária e Pessoas de Direito Público (Autarquias e Fundações) Art. 119 – 120 CTN Dar = Obrigação Principal Possui caráter patrimonial Fazer ou não fazer = Obrigação Acessória, sem caráter patrimonial Dever Jurídico Conseqüência Contribuinte Responsável Art. 121 e ss CTN Mandamento É a obrigação tributária que decorre da prática do fato gerador. Ativo Pessoal Aspectos Define os…

Responsabilidade do Contador Não há duvidas ao dizer que o profissional de contabilidade exerce um papel fundamental e de grande importância ao empresário, vez que, ele é o agente responsável por manter, organizar e assinar pelos balanços contábeis da organização. O profissional contábil deve ser tratado juridicamente com sendo um preposto da sociedade, nos termos do art. 1.169 CC, de maneira a somente praticar o negócio empresarial por incumbência de outrem. Faz-se importante destacar

contribuinte teve sua falência decretada em processo que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca sob o nº YYY/199Y. 1 Doc. 01 Por fim, embora o requerimento da Exequente, em tese, possua um embasamento jurídico (nos termos dos artigos 134 e 135, III, do Código Tributário Nacional), a situação fática observada não pode ser confundida com a previsão legal mencionada. Conforme restará demonstrado na presente Exceção, a Exeqüente não agiu com cautela ao…

impositiva, que consiste na relação jurídica entre o fisco (sujeito ativo) e o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) envolvendo um tributo (prestação pecuniária). O tributo é fonte de receita derivada do Estado e tem seu conceito esculpido no art. 3º do Código Tributário Nacional. ―É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

CAPITULO 03 DO LIVRO FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS DIRIGENTES DAS SOCIEDADES LIMITADAS E ANÔNIMAS, ESCRITO PELO PROFESSOR DOUTOR ITAMAR DA SILVA SANTOS FILHO Trabalho submetido à apreciação na disciplina Direito Tributário I para compor a primeira nota parcial sob a orientação do professor Itamar da Silva Santos Filho. PARNAÍBA OUTUBRO/2014 SANTOS FILHO, Itamar da Silva. Da Responsabilidade Tributária Segundo O Art. 135 Do Código Tributário…