Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

(Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”. No primeiro dos artigos supra mencionados, o referido diploma normativo esclarece que: "A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do…

palavras que integrem o texto. Esta aplica-se as leis pertinentes à matéria tratada nos incisos I, II e III do art. 111 – CTN. Interpretação Benigna; em matérias de infrações e penalidade, em caso de dúvidas, a regra é a da interpretação benigna. Prevalece o principio originário do Direito Penal de que na dúvida se deve interpretar a favor do réu, sem alterar o sentido da lei. Art. 96 - CTN. A expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções…

sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). 2º Destinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais, multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN A obrigação tributária traduz a regulamentação de conduta contida na regra-matriz de incidência tributária demonstrando a necessidade do contribuinte em atender ao imperativo que lhe foi apresentado, o que se realiza através do…

do seu conceito, podemos dizer que a responsabilidade tributária consiste no dever do contribuinte, sujeito passivo natural, tornar efetiva a prestação de dar, consistente no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (obrigação principal) ou a prestação de fazer ou não fazer imposta pela legislação tributária no interesse da fiscalização ou da arrecadação tributária. Nessa obra Hugo de Brito Machado afirma que “no Direito Tributário a palavra responsabilidade tem um sentido amplo e…

INTRODUÇÃO Este trabalho se designa a apresentar a responsabilidade tributária de forma geral. A base deste trabalho está na necessidade da cobrança de tributos pelos entes competentes, quais são as espécies tributárias, surgindo com isso à obrigação tributária, que é o dever de cumprir com o pagamento deste tributo. Estudar-se-á também o fato gerador da relação tributária, entre o contribuinte e o Ente competente. Aqui se analisa a capacidade ativa, da pessoa que tem o direito subjetivo de

o sujeito pretensor e sujeito devedor da exação. Decorre em virtude de fatos geradores incidentes de tributos, portanto está ligada ao pagamento pecuniário. Já os deveres instrumentais são obrigações de fazer ou de não fazer, conforme o art. 113 § 2º do C.T.N, por exemplo, manter a anotações contábeis atualizadas; estes deveres instrumentais são mais conhecidos pela denominação de obrigações acessórias. PAULO DA BARROS CARVALHO afasta a aplicação do termo…

17/10/13 Responsabilidade tributária - Artigo jurídico - DireitoNet DN DireitoNet Artigos Responsabilidade tributária Aborda os diferentes tipos de responsabilidade tributária, tomando por base classificações doutrinárias e os próprios dispositivos pertinentes do Código Tributário Nacional. Por Maria Magdalena Fernandes de Medeiros 1. Introdução O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a…

legislações tributárias definidas para cada ente federado, no que tange o direito financeiro e o tributário. De acordo com o art.24, I, da CF/88 a competência tributária e financeira será concorrente entre os entes federados. Art.146 CF/88 – De acordo com a CF, cabe à lei complementar dirimir conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, regular as previsões no art. 150 da CF/88 (Limitações ao poder de tributar), estabelecer normas gerais tributárias,…

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF 1) Conceito: art. 96 – CTN 2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN 3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…

+ fato jurídico tributário = fato gerado = antecedente da norma Aspectos/critérios qualitativo e quantitativo = conseqüente da norma = responsabilidade tributária/crédito tributário Responsabilidade tributária (art. 28) Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133): Responsabilidade de terceiros (arts. 134 e 135): Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). Sujeito passivo (quem paga) Sujeito ativo é quem tem a capacidade de exigir (legitimidade ativa "ad causam").…